043957 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 043957
Acórdão
Descritores: Segurança social, Fundo especial de segurança social, Profissionais de banca dos casinos, Actualização de pensões
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00053050
Nr Documento: SAP19991110043957
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/daeca028a0e15b1e802568fc003a16aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:043957.6F
Sumário
De acordo com a Portaria 340/85, de 5/6, o cálculo das pensões dos beneficiários do Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais de Banca dos Casinos estava indexado ao salário mínimo nacional. Esta Portaria foi expressamente revogada pela Portaria n. 140/92, de 4/3, que estabeleceu um novo regime de cálculo e actualização daquelas pensões, fixando-se um montante mínimo mensal, actualizável anualmente, vigorando de 1 de Abril até ao fim de Março do ano seguinte. O novo regime inclui a norma transitória do n. 2 do art. 15, que determina o recálculo de todas as pensões anteriormente fixadas, com aplicação do novo regime, mantendo-se inalterado o último montante, caso seja superior, até ser atingido de acordo com esse recálculo. Com este novo regime, o legislador visou congelar as pensões concedidas ao abrigo do regime anterior por forma que se fosse esbatendo a profunda diferença de montante e consequente injustiça relativa, com as pensões atribuídas a partir de 1/4/92, não podendo, por isso, aquelas ser actualizáveis com base no novo salário mínimo nacional, fixado pelo Dec. Lei n. 50/92, de 9/4.