016438 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 016438
Acórdão
Descritores: Receita de organismo de coordenação economica, Imposto, Taxa, Autorização legislativa, Caducidade de autorização legislativa, Exoneração do governo, Lei do orçamento, Norma de incidencia, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Eobal-extracção de Oleos de Bagaço de Alcobaça Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011165
Nr Documento: SAP19870129016438
Data de Entrada: 07/07/1983
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS / TAXA.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/170743c41d6533d1802568fc0036dfeaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:016438.4F
Sumário
As "taxas" cobradas pelo IAPO ao abrigo do Decreto-Lei 347-J/79 são verdadeiros impostos e incluem-se no ambito de autorização legislativa da Lei 21-A/79. Esta autorização legislativa, como lei orçamental, não carecia de fixação de prazo especial, uma vez que se compreendia na normalidade do Orçamento Geral do Estado (OGE). Por esta mesma razão, não caducava com a exoneração do Governo que visse aprovado o orçamento que apresentara a Assembleia da Republica (AR). A base de incidencia da autorização legislativa do artigo 41 da Lei 21-A/79 compreende a de reexaminar e alterar os pressupostos de cuja conjugação resulta o cumprimento da obrigação do imposto. O Decreto-Lei 374-J/79 não e inconstitucional.