I - A Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado ao estabelecer que, não havendo aprovação atempada do Orçamento, se mantem em vigor o Orçamento anterior na sua globalidade, abrange com tal...

I - As normas de direito ordinario anterior a Constituição mantem-se, nos termos do n. 1 do seu art. 293 (versão originaria), salvo se forem materialmente contrarias as normas constitucionais e aos...

I - O n. 7 da Portaria n. 42-B/80, de 15 de Fevereiro, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio. II - Assim e de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso...

Não enfermam de inconstitucionalidade as normas ao abrigo das quais foram liquidadas as dividas exequendas que se reputam as mesmas como taxas ou impostos, por não afrontarem a Constituição da...

I - O direito anterior a entrada em vigor da Constituição de 1976 mantem-se desde que não lhe seja contrario ou aos principios nela consignados. II - Não e inconstitucional a cobrança de uma taxa...

I - As autorizações legislativas sobre materia fiscal contidas em lei orçamental não caducam por força dos eventos previstos no art. 168, n. 3, da Constituição (primeira redacção). II - A...

Não e inconstitucional o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas quer de impostos as receitas da JNV.

Não e inconstitucional o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas, quer de impostos as receitas da JNV.

Não e inconstitucional o art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, quer sejam qualificadas de taxas, quer de impostos as receitas da JNV.

O art. 2 do Dec-Lei 47470, de 31-12-66, não esta ferido de inconstitucionalidade, quer as receitas nele previstas se qualifiquem como "taxas" quer como "impostos".