006081 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 006081
ACORDAO
Descritores: Casa de habitação do estado, Moradia económica, Comportamento do morador adquirente, Rescisão de contrato
Sumário
Pode rescindir-se por mau porte do morador-adquirente, o contrato de atribuição de moradia económica, quando se comprova que aquele cometeu o adultério, acompanhando e habitando com a amante em quarto por ele alugado, na cidade de Lisboa.