067852 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A subida imediata do agravo nos termos do disposto no artigo 734, n. 2, do Codigo de Processo Civil so tem lugar quando a retenção tornaria o recurso absolutamente inutil, isto e, sem finalidade alguma. II - A retenção do agravo interposto do despacho que recebeu uma contestação dentro do prazo de um mes em tribunal diferente daquele em que a causa foi intentada não torna o recurso absolutamente inutil pois que da sua procedencia resultaria o efeito decorrente da falta de contestação, nos termos da lei (artigo 490, n. 1, do Codigo de Processo Civil).