026819 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 026819
Acórdão
Descritores: Carta de condução estrangeira, Reconhecimento de direito, Validade, Princípio da igualdade, Usurpação de poder, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039671
Nr Documento: SA119931207026819
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb9949b3fd097b58802568fc00390110CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:026819.BA
Sumário
Impende sobre a autoridade recorrida o ónus de provar os factos integradores das excepções que suscita. A medida de sujeição de condutor de veículos automóveis a novo exame (n. 14 do art. 47, do Cód. Estrada) tem natureza administrativa. Não violou o art. 115, n. 5, da CRP o despacho interno, dirigido aos inferiores hierárquicos do director-geral, que o emitiu, dando instruções, para determinada actuação em certo tipo de casos. Não ofende o princípio da igualdade que, em face de um comportamento concreto inabitual que fez surgir dúvidas àcerca da capacidade do interessado para conduzir com segurança, condiciona a troca da carta de condução emitida pela autoridade competente da República da Guiné-Bissau, por carta nacional, à realização de exames previstos no n. 14 do art. 47 do Cód. da Estrada. O acto praticado nos termos da conclusão anterior não sofre de desvio de poder, dado que o mesmo foi praticado tendo em vista o fim legal.