- Em processo sumário apenas a sentença que condene no cumprimento de uma pena de prisão efectiva tem de ser reduzida a escrito; - Tal obrigação não existe quando há lugar à condenação numa pena de...

Resulta do disposto no nº 3 do art. 125º do CE que os títulos de condução estrangeiros englobados na previsão das als. c) e d) do nº 1 do mesmo normativo apenas são idóneos a habilitar o respectivo...

I - Impende sobre a autoridade recorrida o ónus de provar os factos integradores das excepções que suscita. II - A medida de sujeição de condutor de veículos automóveis a novo exame (n. 14 do art....

Medida administrativa de sujeição do condutor de veículos automóveis encartado no estrangeiro a novo exame, não envolve usurpação de poderes. Não ofende o art. 115, n. 5 da C.R.P., o despacho...

Medida administrativa de sujeição do condutor de veículos automóveis encartado no estrangeiro a novo exame, não envolve usurpação de poderes. Não viola o art. 115, n. 5 da C.R.P. o despacho interno,...

I - É da competência do Director-Geral de Viação, nos termos do art. 14 do artigo 47 do Código da Estrada, mandar sujeitar a novo exame de condução, qualquer condutor a respeito do qual se mostrem...

I - Impende sobre a autoridade recorrida o onus de provar os factos integradores das excepções que suscita. II - A medida administrativa da sujeição do condutor de veiculos automoveis a novo exame...

I - Os actos de conteudo meramente negativo, que deixam o interessado na situação anterior, indeferindo a sua pretensão, não são susceptiveis de serem suspensos na sua eficacia, pois a suspensão deve...

I - Não são susceptiveis de suspensão da respectiva eficacia os actos de conteudo negativo, que deixem inalterada a situação juridica anterior a sua pratica. II - Tem aquela natureza o acto de...