Carta de condução estrangeira - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Carta de condução estrangeira" classifica 9 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1989 até 2023.9acórdãos2tribunais1989 - 2023períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA777.8%TRL222.2%Acórdãos RecentesÚltimos 9 acórdãos sobre este temaTRL877/22.9SILSB.L1-510/01/2023Carla Alexandra Rodrigues FranciscoCondução sem habilitação legalCarta de condução estrangeiraMedida da penaTRL872/18.2SILSB.L1-520/10/2020Artur VarguesCarta de condução estrangeiraCaducidadeCancelamentoSTA02681907/12/1993Gouveia e MeloCarta de condução estrangeiraReconhecimento de direitoValidadePrincípio da igualdadeUsurpação de poderDesvio de poderSTA02723010/12/1992Folque de GouveiaCarta de conduçãoCarta de condução estrangeiraPrincípio da igualdadeDesvio de poderUsurpação de poderActo internoRenovação de licençaSTA02692902/07/1992Folque de GouveiaExame de conduçãoCarta de condução estrangeiraActo internoPrincípio da igualdadeDesvio de poderSTA02665228/05/1991Antonio SamagaioCarta de condução estrangeiraCompetência do director geral dos serviços de viaçãoUsurpação de poderActo legislativoActo internoNotificaçãoAssinaturaViolação de leiDesvio de poderPrincípio da igualdadeFundamentação do acto administrativoDocumento autênticoFotocópiaValor probatórioSTA02683607/03/1991Valadas PretoTempestividade do recursoOnus de provaCarta de condução estrangeiraUsurpação de poderPrincipio da igualdadeDesvio de poderFundamentação do acto administrativoIdentificação do autor do acto recorridoMedida administrativaActo internoFundamentação de factoSTA26929A06/04/1989Pereira da SilvaSuspensão de eficaciaActo de conteudo negativoCarta de condução estrangeiraIndeferimento tacitoSTA26836A22/03/1989Ernani FigueiredoSuspensão de eficaciaCarta de condução estrangeiraActo de conteudo negativoDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosDesvio de poder (5 acórdãos em comum)Usurpação de poder (4 acórdãos em comum)Princípio da igualdade (4 acórdãos em comum)Acto interno (4 acórdãos em comum)Acto de conteudo negativo (2 acórdãos em comum)Fundamentação do acto administrativo (2 acórdãos em comum)Suspensão de eficacia (2 acórdãos em comum)Assinatura (1 acórdãos em comum)Medida da pena (1 acórdãos em comum)Acto legislativo (1 acórdãos em comum)