0251167 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0251167
Acórdão
Descritores: Centro comercial, Contrato, Instalação de lojista, Incumprimento do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033220
Nr Documento: RP200212020251167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c351c9ec8c705fc180256cb600354404CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251167.7C
Sumário
Se as rés, lojistas, não lograram provar os pagamentos da contrapartida acordada com a sociedade autora, empreendedora de um Centro Comercial, no respectivo contrato de instalação, nem afastaram a presunção de culpa no incumprimento (ut artigo 799 do Código Civil) constituiram-se em mora (nos termos do artigo 805 n.2 alínea a) do citado Código) tendo a obrigação de pagar à autora a indemnização correspondente aos juros contados desde a data da constituição em mora, à taxa de 15% (conforme cláusula contratual e ao abrigo dos artigos 804 e 806 do mesmo Código). Os fiadores garantem a satisfação dos direitos de crédito da autora.