9140159 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não e de rejeitar o recurso penal, por deficiencia da motivação quando desta resulta, a todas as luzes, que a razão de discordancia do recorrente e a não suspensão da pena, embora ao indicar a norma pretensamente violada tenha citado por lapso o art. 281 do C. P. P. ( suspensão provisoria do processo ) em vez do art. 48 do C. Penal.