O descritor "Questão previa" classifica 94 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 1992.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 61 | 64.9% |
| TRP | 15 | 16.0% |
| STJ | 12 | 12.8% |
| TC | 6 | 6.4% |
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