Questão previa - Jurisprudência Portuguesa

Do acordão do Tribunal da Relação proferido sobre recurso interposto de despacho de não pronuncia (ou de pronuncia) não cabe, no dominio da vigencia do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e nos...

I - A amnistia e uma questão previa que, sendo procedente, extingue o procedimento criminal e, pondo termo ao processo, obsta ao conhecimento do recurso. II - O pedido de indemnização enxertado na...

I - As exigencias do artigo 412 do Codigo de Processo Penal quanto aos requisitos da motivação visam impedir, tão so, o prosseguimento de recursos dilatorios ou inviaveis. II - A estrutura da...

Tendo sido admitida na 1. instancia, e depois indeferida, arguição de nulidade resultante de falta de pronuncia numa sentença susceptivel de recurso ordinario, não cabe recurso do despacho que...

E recorrivel o despacho do Secretario de Estado do Orçamento que - homologando parecer da Direcção-Geral da Administração Publica no sentido do indeferimento de pretensões como a do recorrente por...

E insusceptivel de recurso a decisão que, homologando uma desistencia do pedido, não se pronunciou quanto a custas.

I- A amnistia extingue o procedimento criminal conforme o art. 126, n. 1 ( primeira parte ) do C. Penal. II- O crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelos artigos 23 e 24, n. 1 do Dec....

I - Integra mero lapso de escrita e não a nulidade prevista no artigo 119, alinea e), do Codigo de Processo Penal, que não obsta a sua sanação, o facto de o recorrente ter dirigido a motivação do seu...

I - Se, na pendencia de um recurso contencioso, que tem por objecto um acto tacito de indeferimento, foi proferido um despacho expresso pelo mesmo orgão administrativo, tambem no sentido de...

I - O principio geral sobre a legitimidade para recorrer e aplicavel ao M. P. II - Apesar da legitimidade deste para recorrer de quaisquer decisões ( ainda que no exclusivo interesse do arguido -...