037192 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 037192
Acórdão
Descritores: Presidente da câmara, Perda de mandato, Ilegalidade grave, Contrato de trabalho a prazo, Obra da iniciativa da autarquia local, Administração directa, Despesa com pessoal, Despesas de investimento
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Chambel , Maria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00043171
Nr Documento: SA119950328037192
Data de Entrada: 14/03/1995
Áreas Temáticas: DIR SANCIONATÓRIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5dc19e5078ae7e95802568fc00396a03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:037192.29
Sumário
O registo dos encargos com os contratos de trabalho a termo certo, celebrados para a satisfação de necessidades não permanentes do Município, relacionadas com a realização por administração directa de obras concretas, deve ser efectuado na rubrica orçamental das despesas de investimento. Pois, o contrato de trabalho a termo certo cria situações laborais precárias em que os contratados não têm qualquer expectativa de continuidade. Assim, os encargos com tais contratados não representam um empolamento do pessoal, do quadro ou fora dele, necessário para garantir o desempenho normal e permanente dos serviços.