I - O Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, entretanto revogado pela Lei n.º 34/2015, de 27 de Abril, veio estabelecer no artigo 6.º, n.º 1, al. a), a necessidade de licenciamento da Junta...

As obras da iniciativa de um Município, realizadas embora por entidade privada em cumprimento de condição imposta pelo Município para o licenciamento de obra particular, sujeitas a mera aprovação do...

I - Para efeitos do preceituado no artigo 9, do Decreto-Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967, é prejuízo anormal aquele que se revista de certo peso ou gravidade, em termos de ultrapassar os limites...

I - Tendo a câmara municipal levado a efeito, em terreno agrícola de particular e com o seu consentimento, trabalhos de alargamento de um caminho e de pavimentação com cimento, por forma a...

I – O acto que ordena ao proprietário de um muro que o repare e consolide em prazo certo, sob pena de a Administração o fazer a suas expensas, é imediatamente lesivo e recorrível. II – O acto...

I - Não incorre em omissão de pronúncia a sentença que se pronunciou sobre questão que foi colocada ao tribunal embora com fundamentação de que o recorrente discorda ou que considera pouco...

I - Para efeitos do preceituado no art. 9º do D-L nº 48.051, de 21.11.67 (responsabilidade da Administração por acto lícito) é prejuízo anormal aquele que se revista de certo peso ou gravidade, em...

I - Só a preterição de formalidades respeitantes ao seu processo de formação pode viciar o acto administrativo considerado; não assim a preterição de formalidades respeitantes ao processo de formação...

Tendo o recorrente alegado que sofreu danos patrimoniais de 70.000$00 por mês, resultantes de ter desocupado a sua habitação por virtude de obras de reparação nela efectuadas pela Câmara Municipal,...

I - O registo dos encargos com os contratos de trabalho a termo certo, celebrados para a satisfação de necessidades não permanentes do Município, relacionadas com a realização por administração...