Acórdão STA — Pena disciplinar, Suspensão de eficacia

Acórdão

23347A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 13 de fevereiro de 1986
Relator: Gonçalves Pereira

Suspefic

Pena disciplinarSuspensão de eficaciaDespachante oficialGrave lesão do interesse publico

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART81 ART267.
RSTA57 ART60.
DL 46311 DE 1965/04/27 ART463 PAR1.
DL 46311 DE 1965/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 450/80 DE 1980/10/07 ART465 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DL 450/80 DE 1980/10/07 ART1 ART38 ART47.
EDF84 ART42 ART48 ART57 N2 ART59 N1 N3 N4 ART66 N1 N4.
LPTA85 ART76 N1 ART77 N1 A ART78.

Doutrina

CHARLES DEBBASCH CONTENTIEUX ADMINISTRATIF PAG449.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA GERAL DA RELAÇÃO JURIDICA VI PAG76.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG128.
FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983 VI PAG12 VII PAG480 PAG486.
ISALTINO MORAIS E OUTROS CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADAE COMENTADA PAG98 PAG508.

Sumário

I- Para que a suspensão de eficacia do acto recorrido possa ser concedida pelo Tribunal e necessaria a verificação cumulativa dos requisitos enunciados no artigo 76 da L.P.T.A

II- Atento o rigoroso sistema disciplinar a que estão sujeitos os despachantes oficiais - simultaneamente a disciplina da Camara dos Despachantes e a do Estatuto Disciplinar - a suspensão da eficacia do acto que pune um despachante com a pena de eliminação do quadro atingindo o prestigio do serviço, poderia implicar grave dano para a realização do interesse publico prosseguido pelo Estado, no ambito da actividade em causa.*

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