Quem foi o relator do acórdão 035261?

O relator foi Anselmo Rodrigues, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 035261?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1995.

035261 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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035261 - STA

035261

Supremo Tribunal Administrativo•16 de fevereiro de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

035261DGSI

Data

16/02/1995

Relator

Anselmo Rodrigues

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Reclamação

Recorrente

Carlos , Jose

Recorridos

Se do Turismo

Descritores

Amnistia imprópria Prosseguimento do recurso Inércia do recorrente Inutilidade superveniente da lide

Objeto

DESP RELATOR.

Nr Convencional

JSTA00041632

Nr Documento

SA119950216035261

Data de Entrada

05/07/1994

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNçÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR PROC CIV.

Nível Privacidade

Sumário

Não enferma de ilegalidade o despacho do relator que perante a inércia do admitido em requerer dentro do prazo legal a prossecução do recurso contencioso contra um acto punitivo - cuja aplicação da amnistia havia, de resto, sido oportunamente por si requerido - decretou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.*

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ ART6.
LPTA85 ART9 N1 F.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23671 DE 1992/02/16.
AC STA PROC23920 DE 1991/11/11.
AC STA PROC23412 DE 1990/11/15.
AC STA DE 1992/06/30 IN AP-DR PAG608.
AC STA PROC25955 DE 1992/05/28.
AC STA PROC25393 DE 1992/06/23.
AC STA PROC28709 DE 1992/10/20.

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