Quando foi proferido o acórdão 035261?

O acórdão foi proferido em 16 de fevereiro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Amnistia imprópria

Acórdão

035261

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de fevereiro de 1995
Relator: Anselmo Rodrigues

Reclamação

Amnistia imprópriaProsseguimento do recursoInércia do recorrenteInutilidade superveniente da lide

Referências Legais

Legislação Nacional

L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 JJ ART6.
LPTA85 ART9 N1 F.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC23671 DE 1992/02/16.
AC STA PROC23920 DE 1991/11/11.
AC STA PROC23412 DE 1990/11/15.
AC STA DE 1992/06/30 IN AP-DR PAG608.
AC STA PROC25955 DE 1992/05/28.
AC STA PROC25393 DE 1992/06/23.
AC STA PROC28709 DE 1992/10/20.

Sumário

Não enferma de ilegalidade o despacho do relator que perante a inércia do admitido em requerer dentro do prazo legal a prossecução do recurso contencioso contra um acto punitivo - cuja aplicação da amnistia havia, de resto, sido oportunamente por si requerido - decretou a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.*

Texto integral não disponível

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