À luz do disposto no nº 2 do artº 291º do Código Civil [versão anterior à do DL nº 41/2013 de 26 de Junho], e no caso de terem sido interpostos, da mesma decisão, mais do que um recurso, separados e...

I – Encontrando-se parada uma providência cautelar - pedido de suspensão de eficácia - pela inércia do autor, com a instância suspensa há mais de um ano, já na fase de recurso, deverá determinar-se a...

I - O despacho que manda aguardar o impulso processual do recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 122 do Cód. das Custas Judiciais, tem conteúdo decisório susceptível de afectar a posição...

Não enferma de ilegalidade o despacho do relator que perante a inércia do admitido em requerer dentro do prazo legal a prossecução do recurso contencioso contra um acto punitivo - cuja aplicação da...

A paralização dum recurso contencioso de anulação por mais de um ano, por inércia das partes em promover o seu andamento, leva à extinção da instância por deserção, nos termos do artigo 292 n. 1 do...

Encontrando-se parado por inércia do interessado certo recurso directo de anulação, deve declarar-se o mesmo deserto, nos termos do art. 292 n. 1 - segunda parte do C. P. Civil, ex vi do art. 1 da...

I - Continuando o legislador a considerar "recurso" o recurso contencioso, há que aplicar o art. 292 - 1, 2 parte do C.P.Civil sempre que por inércia das partes o mesmo esteja parado durante mais de...

Encontrando-se parado por inércia das partes o recurso directo de anulação, deve declarar-se o mesmo deserto, nos termos do art. 292, n. 1, 2 parte, do CPC, decorrido que seja o prazo de um ano.

I - O recurso contencioso, quando parado mais de um ano, por inércia do recorrente, deve ser julgado deserto, nos termos dos arts. 292, n. 1, 2 parte, do C.P. Civil, e 1 da L.P.T.A.. II - A...

Por força do art. 292, n. 1, 2 parte, do Código de Processo Civil, aplicável ao recurso contencioso por remissão do disposto nos arts. 1 e 24, alínea b), da Lei de Processo, verifica-se a deserção do...