077958 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A indicação, como herdeiros, pelo cabeça-de-casal de certas pessoas, constitui mero pressuposto processual, assegurando-lhes apenas a indispensavel legitimidade para defenderem no processo direitos de que eventualmente, sejam titulares. II - A interpretação e determinação da vontade do testador e materia de facto da exclusiva competencia das instancias.

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