013261 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do disposto no paragrafo 1, n. 1, do artigo 25 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo não ha recurso para o tribunal pleno dos acordãos proferidos pela 1 Secção que versem materia disciplinar, salvo se a pena aplicada tiver sido qualquer das mencionadas nos ns. 7 e seguintes do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis ou nas alineas e) e seguintes do artigo 11 do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei 191-D/79, de 25-6.