041631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 041631
Acórdão
Descritores: Função pública, Concurso, Princípio da imparcialidade, Júri, Substituição, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050632
Nr Documento: SA119990121041631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69a2de35dc5a0e19802568fc0039d0cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:041631.8A
Sumário
Incumbe ao recorrente que alega violação do princípio da imparcialidade demonstrar que a decisão administrativa que anulou um concurso foi proferida para permitir a um outro candidato obter melhor classificação no novo concurso a abrir para os mesmos lugares. É indício insuficiente a simples manifestação de estranheza subscrita pela entidade recorrida em despacho de anterior recurso hierárquico quanto ao fraco resultado obtido pela interessada na prova de entrevista, se o novo despacho vem a anular o concurso com o fundamento, materialmente exacto, de que o júri não acatara esse anterior despacho. A possibilidade de no novo concurso o júri vir a ter composição diferente daquela que tinha no concurso anulado não viola o disposto no art. 8/1 do DL 498/88-30/12. Cumpre o dever de fundamentação o acto administrativo que, por declaração de concordância com anterior informação, proposta ou parecer, revela a um destinatário normal do tipo de acto em causa o iter cognoscitivo e valorativo que justifica a decisão naquele sentido. A exactidão dos fundamentos não respeita ao requisito da fundamentação.