9650627 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9650627
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Intervenção provocada, Produtor, Consumidor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00019417
Nr Documento: RP199610219650627
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/689e39d8f90cbbbe8025686b0066db72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650627.1B
Sumário
A intervenção provocada em associação com a ré do pedido reconvencional só pode enquadrar-se na alínea a) e não na b) do artigo 351 do Código de Processo Civil. Só pode intervir ou ser chamado a intervir como parte principal, associado da ré quem em relação ao objecto do processo tiver um interesse igual ao do réu e fizer valer um direito próprio, paralelo ao do réu. Se a relação material controvertida na reconvenção respeita ao chamado e à ré reconvinte e a relação material controvertida na acção tem como sujeito o autor e a ré reconvinte, não se verifica litisconsórcio por falta de unidade da relação material respeitante aos três. A relação material respeitante à responsabilidade objectiva do produtor tem como sujeitos aquele e o adquirente dos produtos como consumidor, enquanto a relação material relativa à compra e venda de produtos defeituosos tem como sujeitos o vendedor e o comprador.