027479 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 027479
Acórdão
Descritores: Carreira de investigação científica, Instituto nacional de saúde dr ricardo jorge, Reclassificação, Mudança de carreira, Antiguidade na carreira, Princípio da igualdade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032646
Nr Documento: SA119910704027479
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a855e78234b93ced802568fc0038ab8bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:027479.72
Sumário
O n. 3, do art. 29, do D. Lei n. 415/80, de 27 de Setembro, que criou a carreira de investigação científica em organismos dependentes do Ministério da Educação, disposição essa que faz retroagir os efeitos da reclassificação dos funcionários a 1.12.79, não é aplicável aos funcionários reclassificados do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, então dependente do Ministério dos Assuntos Sociais, ao qual aquele decreto-lei foi mandado aplicar pelo D.L. n. 27/83, de 29 de Abril. O despacho que, antes do diploma que criou o quadro de pessoal de investigação científica (Portaria n. 428/88, de 6 de Julho), homologou proposta de reclassificação dos funcionários do referido instituto, não é constitutivo de direitos. Só o provimento nos lugares do quadro, criado pela citada portaria, operou a mudança de carreira e a obtenção da titularidade do lugar e dos direitos a ele inerentes, tais como a antiguidade na carreira e o vencimento correspondente. Não viola o princípio da igualdade o despacho que simultaneamente integra na nova carreira todos os funcionários reclassificados.