046636 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 046636
Acórdão
Descritores: Concurso público, Formação dos contratos, Processo urgente, Prazo de recurso contencioso, Inconstitucionalidade orgânica, Inconstitucionalidade material
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055096
Nr Documento: SA120001214046636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a1056570143d324802569e70035f93dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:046636.56
Sumário
A constitucionalidade das normas é de conhecimento oficioso. Contudo, estando a actividade do Tribunal circunscrita à fiscalização concreta, só cumpre formular juízo de inconstitucionalidade de norma cuja aplicação ao caso concreto deva recusar, já que a fiscalização abstracta compete em exclusivo, ao Tribunal Constitucional, nos termos do art. 281º da C.R.P.. O nº 2, do art. 3º estatui apenas ao nível do prazo para a interposição do recurso contencioso. Trata-se de normas de índole meramente processual, que não versa sobre o direito ao recurso contencioso, não respeitando àquela dimensão em que este direito assume a natureza de verdadeira garantia, não se inscrevendo na reserva do Parlamento. Tal preceito não enferma de inconstitucionalidade orgânica. O questionado preceito também não padece de inconstitucionalidade material. É certo que o princípio da tutela jurisdicional efectiva postula o direito a prazos razoáveis para interpor recursos contenciosos, vedando o estabelecimento pelo legislador de prazos exíguos, estando, consequentemente, afectados de inconstitucionalidade ou normas que estabelecem prazos ostensivamente diminutos e inadequados, caso em que já não estaria face a condicionamentos de um direito fundamental, estabelecidos pelo legislador no uso dos seus poderes de conformação, mas perante verdadeiras restrições de tal direito não podendo o legislador ultrapassar os limites do razoável. Porém, o prazo fixado no nº 2, do art. 3º não se traduz na consagração de um prazo manifestamente insuficiente e inadequado, dele não decorrendo ostensivas e efectivas limitações da garantia constitucional de recurso contencioso prevista, no nº 4 do art. 268º da CRP.