96A932 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 96A932
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Direito de preferência, Retroactividade, Frutos, Frutos civis, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032216
Nr Documento: SJ199706170009321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cce20511f8c3c08b802568fc003b4bd7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A932.1E
Sumário
O reconhecimento judicial do direito de preferência tem, em princípio, efeito retroactivo à data da alienação. Os frutos da coisa alienada, em que se incluem as rendas, só pertencem ao adquirente enquanto for possuidor de boa fé, deixando de lhe pertencer, pelo menos, a partir da data da citação para a acção de preferência, por passar então a ser possuidor de má fé (artigo 277 n. 3 e 1271 do CCIV66 e 481 alínea a) do CPC67). Assim, julgada procedente acção de preferência intentada pelo arrendatário rural, este tem direito à restituição das rendas pagas ao preferido depois daquela data. A essa obrigação, de natureza pecuniária, acrescem juros, à taxa legal, desde a constituição do devedor em mora (artigo 805 e 806 do CCIV66).