0049185 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A nulidade do mandado de captura, por não indicação do facto que determinou a sua emissão, pode afectar a validade daquele, mas já não a ilegalidade de detenção, pois são coisas distintas aquele vício e a detenção. II - Aquele vício mostra-se sanado se a prisão for, efectivada com a notificação da acusação.

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