0049185 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: José Marcelino Franco de Sá
Processo: 0049185
Acórdão
Descritores: Mandado de captura, Nulidade, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011280
Nr Documento: RL199707080049185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/83a3dbd9e0f012cf802568030004c8d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0049185.EE
Sumário
A nulidade do mandado de captura, por não indicação do facto que determinou a sua emissão, pode afectar a validade daquele, mas já não a ilegalidade de detenção, pois são coisas distintas aquele vício e a detenção. Aquele vício mostra-se sanado se a prisão for, efectivada com a notificação da acusação.