I - Requereu o Recorrente com as alegações de recurso, a junção de novos documentos, alegando que não o pôde fazer em momento anterior devido ao stress pós-traumático, descontrolo emocional,...

1. A limitada remissão constante do art. 43º do CP, restringindo a aplicação do art. 49º CP ao respectivo nº 3, evidencia, na economia da lei, o intuito assumido de excluir a possibilidade de...

O disposto no artº 49º, nºs 1 e 2 do C.P. deve ser interpretado no sentido de que, decidido que seja, por despacho, o cumprimento pelo arguido da pena subsidiária à multa que não pagou, não há que...

Estando o arguido, num inquérito que corre termos em Portugal, detido em Espanha, na sequência de um mandado de captura internacional, emitido pelo Ministério Público, e aí a aguardar extradição...

I - Enquanto o acórdão que efectuou o cúmulo de diversas penas não transitar em julgado, cada uma das decisões que aplicou as penas englobadas, que tenha transitado em julgado, mantém a sua autonomia...

Sendo a detenção do arguido uma das formas de pôr termo à situação de contumácia, nada impede que, verificando-se os requisitos legais da prisão preventiva, sejam emitidos mandados de captura do...

Em caso de prisão em flagrante delito, não há lugar a mandato de detenção. Em caso de burla agravada, é de manter a prisão preventiva, havendo perigo de fuga e de continuação da actividade criminosa.

I - A exigência de menção, nos mandados de detenção, do facto imputado ao arguido e das circunstâncias legais que aquela autorizam, nos termos do art. 258 n. 1 c), do CPP, tem em vista propiciar ao...

I - A nulidade do mandado de captura, por não indicação do facto que determinou a sua emissão, pode afectar a validade daquele, mas já não a ilegalidade de detenção, pois são coisas distintas aquele...

Durante a situação de contumácia do arguido - e apesar da concomitante suspensão dos ulteriores termos do processo - não só poderá, como deverá, diligenciar-se pela localização do arguido e, sendo...