045124 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 045124
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Recurso contencioso, Relação de emprego público, Aposentação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052798
Nr Documento: SA119990708045124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a42a4fbd43532df802568fc003a15e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045124.08
Sumário
Os litígios relativos à constituição, modificação ou extinção da situação de aposentação ou a determinação dos direitos dela emergentes decorre da relação jurídica de emprego público. Compete à Secção de Contencioso do Tribunal Central Administrativo conhecer de recurso de decisão do Tribunal Central Administrativo de Círculo proferida em processo de recurso contencioso de anulação de despacho relativo a cômputo da pensão de aposentação, mesmo que tal decisão não tenha sido de mérito.