Quando foi proferido o acórdão 013059?

O acórdão foi proferido em 26 de janeiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Contencioso aduaneiro

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART1 ART3 ART22 D I L.
L 40/81 DE 1981/12/31 NA REDACÇÃO DO DL 352-C/85 DE 1985/08/27 ART3.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/27 ART8.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28.
DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 271-A/75 DE 1975/03/31 ART5 ART32.
DL 225-G/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 287/82 DE 1982/07/24 ARTÚNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1991/02/20 IN AD N375 PAG321.

Doutrina

LOPES PORTO ESTRUTURA E POLÍTICA ALFANDEGÁRIA 1982 PAG27.
LOPES PORTO IN POLIS ENCICLOPÉDIA VERBO DA SOCIEDADE E DO ESTADO V4 PAG1074.
SOARES MARTINEZ MANUAL DE DIREITO FISCAL PAG560.
JESUS COSTA CRIMES E CONTRA-ORDENAÇÕES ADUANEIRAS PAG11-130.

Sumário

O artigo 3 do D.L. 133/83 de 18 de Maio, apenas se reporta à isenção de direitos que não à da sobretaxa de importação, cujo limite mínimo atendível, para efeitos da sua concessão consta do artigo 8 do D.L. 701-F/75 de

17 de Dezembro, com a redacção que lhe deu o DL 287/82, de 24 de Julho.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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