0337/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0337/18
Acórdão
Descritores: Reclamação judicial, Regulamento comunitário, Reposição de quantias, Prescrição
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Nr Convencional: JSTA000P23238
Nr Documento: SA2201805030337
Juízes: Ana Paula da Fonseca Lobo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/609d2ebcd2e92b4b80258287004b4892CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0337.18.A1
Sumário
Nos termos do art. 3º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares, no âmbito da política agrícola comum, é de quatro anos, prazo este aplicável ao caso dos autos por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito. Nos termos do art. 3.º, n.º 2 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95, o prazo de execução da decisão que aplica a sanção ou medida administrativa é de três anos, contado desde o dia em que a decisão se torna definitiva, sendo esse prazo objecto de interrupção ou suspensão nos termos das disposições pertinentes do direito nacional. Os prazos previstos no citado Regulamento são aplicáveis ao caso dos autos, na ausência de disposições de direito interno que prevejam prazos especiais para o efeito. Tendo sido observado, no caso dos autos, o prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento, bem como o prazo para a execução da decisão do INGA que ordenou a restituição do subsídio (art. 3.º n.º 2 do Regulamento), e encontrando-se este último prazo interrompido com a citação do executado, não pode ter-se por prescrita a dívida exequenda.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório- 1 – O Ministério Público recorre para este Supremo Tribunal da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, de 2 de Fevereiro de 2018, que, na reclamação judicial deduzida por A…………, com os sinais dos autos, contra o despacho proferido no processo de execução fiscal n.º 0876200201000322 que lhe indeferiu o reconhecimento da prescrição da dívida exequenda, julgou prescrita a referida dívida. O recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: 1.º - Recorre-se da sentença proferida em 02/02/2018 na qual se entendeu que se mostrava prescrito o procedimento instaurado contra o executado/Reclamante, tendente à reclamada reposição de quantias indevidamente recebidas e julgou procedente a reclamação, revogando o ato reclamado e, em substituição, declarou a prescrição da dívida exequenda. 2.º - A dívida exequenda diz respeito a subsídio atribuído no âmbito da Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses, Campanha de 1997, a qual revestia natureza anual e fora concedida integralmente pela então CEE, não estando em causa uma dívida tributária, mas de natureza civilística, não obstante já ter sido outro o entendimento acerca do regime prescricional aplicável a estas dívidas, têm vindo a ser analisadas mais recentemente idênticas situações tendo em conta jurisprudência do TJUE relativamente às normas jurídicas do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18/12/95. Cfr. douto Acórdão do Pleno do STA, secção contencioso administrativo, de 26/02/2015, proc. n.º 0173/13. 3.º Assim, relativamente à prescrição do procedimento que determinou a dívida exequenda dispõe o referido Regulamento, aplicável diretamente na ordem jurídica interna, que deve aplicar-se ao caso o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do seu art. 3.º, sob pena de prescrição da dívida, o qual estabelece no n.º 1 do seu artigo 3.º que o prazo de prescrição do procedimento, é de quatro anos a contar da data em que foi praticada a irregularidade, interrompendo-se tal prazo por qualquer ato, de que seja dado conhecimento à pessoa em causa, emanado da autoridade competente, tendo em vista instruir ou instaurar procedimento por irregularidade, correndo de novo idêntico prazo a contar de cada interrupção, tendo, porém, a prescrição lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, exceto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º, e dispõe o n.º 2 do referido art. 3.º que o prazo de execução da decisão que aplica a sanção administrativa é de três anos e corre desde o dia em que a decisão se torna definitiva. 4.º Na douta sentença foi aplicado o prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 1 do art. 3.º do Regulamento 2988/95, entendendo prescrita a dívida exequenda uma vez que “Decorre do probatório que a decisão de reposição do apoio concedido foi notificada ao Reclamante em 21/09/1999… Assim, não se mostrando a irregularidade imputada, como “continuada” ou “repetida” e uma vez que decorreram entre o ato originário relevante (21/09/1999) e a data de entrada do requerimento para reconhecimento da prescrição (13/07/2017) um prazo muito superior quer a quatro quer a oito anos, o prazo máximo admitido pelo Regulamento no seu art. 3.º, n.º 1, último parágrafo”. 5.ª Porém, tendo em conta a matéria de facto assente, entendemos que não se verificou a prescrição da dívida exequenda por não se mostrar prescrito o procedimento que a determinou. 6.ª Nos termos do citado Regulamento, o prazo de prescrição começa a contar da data em que foi praticada a irregularidade. O prazo de prescrição em causa foi interrompido em 21/09/1999, data em que o reclamante teve conhecimento da dívida e da exigibilidade da sua devolução, não tendo decorrido então mais de dois anos e começando a correr novo prazo de prescrição. No entanto, na sequência da instauração da execução, releva que o ora Reclamante foi citado para a execução em 18/04/2002, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 323.º do CC e art. 3.º do Regulamento (“Os casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional”) – não tendo decorrido então mais de três anos. 7.º Deste modo, a interrupção do prazo de prescrição, por força da citação na execução, tem por efeito a desconsideração do prazo anteriormente decorrido, de acordo com o disposto no art. 326.º do CC e por outro lado, tratando-se de uma citação, não começa a correr novo prazo de prescrição enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo, de acordo com o disposto no n.º 1 do art. 327º do CC (no caso não se verificam as situações do seu n.º 2, pois a execução correu os seus tramites normais). 8.º Contudo, a douta sentença fez diversa interpretação e aplicação dos preceitos legais, decidindo, diferentemente, pela verificação da prescrição, sem ter em conta os prazos de interrupção da prescrição, os quais ocorreram em 21/09/1999 e 18/04/2002, sem que entre cada uma das interrupções tenha decorrido mais de quatro anos e sem que tenham decorrido oito anos entre a data em que foi praticada a irregularidade e a última interrupção (citação), encontrando-se ainda interrompido o prazo prescricional do procedimento pelo prosseguimento da execução. 9.º Pelo exposto, apesar do tempo decorrido, tendo em conta os factos interruptivos aplicáveis, não ocorreu a prescrição do procedimento e, consequentemente, a prescrição da dívida exequenda, pelo que, salvo o devido respeito, a douta sentença não tomou em consideração todos os factos suscetíveis de influenciar a douta decisão, com a consequente errada aplicação do direito. 10.º Entende o recorrente que ao decidir pela prescrição da dívida exequenda, a douta sentença enferma de erro de julgamento, por incorreta valoração dos factos assentes e incorreta aplicação e interpretação do art. 3.º do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95 do conselho, de 18/12/95, conjugado com o disposto nos arts. 323º, nº 1, 326º, e n.º 1 do art. 327.º, todos do CC, normativos estes que entende terem sido violados. 11º - termos em que entendemos dever ser revogada a douta sentença e substituída por outra decisão que julgue a Reclamação improcedente por não se verificar a prescrição da dívida exequenda. Julgando o presente recurso procedente, será feita a costumada, JUSTIÇA 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 - O Ministério Público não emitiu parecer, atendendo a que o recurso foi interposto pelo Ministério Público. - Fundamentação- Colhidos os vistos legais, cumpre decidir.4 – Questão a decidir É a de saber se a sentença recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar procedente a reclamação judicial deduzida contra o despacho de indeferimento do reconhecimento da prescrição e ao declarar prescrita a dívida exequenda. 5 - Matéria de facto Na sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja objecto do recurso foram dados como provados os seguintes factos: Em 17/04/2002, contra o Reclamante, foi instaurado no Serviço de Finanças de Alandroal o processo de execução fiscal com o n.º 0876021000322 para cobrança de dívida ao INGA no montante de 13.476,02€; Subjacente à mesma encontra-se a dívida extraída pelo INGA, em 11/04/2002, para efeitos de cobrança da citada quantia referente ao subsídio atribuído no âmbito da Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses, campanha de 1997, que o executado recebeu mas em relação à qual foi considerado não ter direito por não reunir as condições previstas na legislação aplicável em consequência do que foi determinada a sua reposição; Datado de 06/09/1999 foi remetido pelo INGA ofício ao executado/Reclamante determinando a reposição da quantia considerada indevidamente recebida pelo mesmo, sendo-lhe concedido o prazo de 30 dias desde a data da recepção do mesmo para entrega voluntária ou instauração de execução fiscal, ao invés; O aviso de receção remetido para o domicílio do executado, sito em Herdade ………, Alandroal, foi assinado em 21/09/1999 por pessoa nele presente; O executado foi citado para a execução em 18/04/2002; O executado efetuou pagamentos por conta no processo de execução fiscal em apreço em 20/06/2002, 6/09/2002, 10/06/2012; Em 31/10/2002 ocorreu uma compensação, efetuada pelo INGA, que reduziu a dívida em cobrança para 13.046,36€; Em 03/04/2003 ocorreu nova compensação que reduziu a dívida para 12.473,34€; Em 26/06/2003 ocorreu nova compensação que reduziu a dívida para 12.345,75€; Em 07/08/2003 ocorreu nova compensação que reduziu a dívida para 12.192,19€; Em 18/03/2004 ocorreu nova compensação que reduziu a dívida para 12.068,29€; Em 06/05/2004 ocorreu nova compensação que reduziu a dívida para 11.941,31€; Em 12/08/2004 ocorreu nova compensação que reduziu a dívida para 11.798,21€; Em 11/10/2004 ocorreu nova compensação que importou a redução da dívida para 11/10/2004; (sic.) Em 14/11/2006 foi proferido despacho determinativo de penhora no processo de execução fiscal; Foi efetuada penhora de imóvel propriedade do executado; Em 26/01/2017 o executado/Reclamante deu entrada a requerimento invocando a prescrição da dívida exequenda; A respeito de tal pedido de declaração de prescrição foi exarada a seguinte informação Vem o executado solicitar o reconhecimento da prescrição da dívida relativa ao subsídio atribuído no âmbito da Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses, campanha de 1997, fundos comunitários, alegando que o prazo de prescrição do procedimento é de 4 anos, a contar da data em que foi praticada a irregularidade, tendo em conta o Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995. Relativamente ao assunto e não existindo, no direito interno um prazo especialmente previsto para tal finalidade, deve ser aplicado o referido Regulamento, valendo o prazo de 4 anos (para o procedimento tendente a fixar medida corretiva) a contar da data em que foi praticada a irregularidade. Ora, em 06 de Março de 1999, foi emitido pelo INGA o ofício ARV 110/1999/117935, no qual comunica a decisão final e determina a reposição da quantia considerada como indevidamente recebida, pelo que o mesmo foi emitido 2 anos após a prática da irregularidade (1997/1999). Tratando-se da comunicação da decisão final que encerrou o procedimento, o prazo de 4 anos que aí seria interrompido já não renova a sua contagem, passando a ser de 3 anos para a execução da decisão, isto é, para a instauração do processo de execução fiscal. Este prazo foi claramente observado, uma vez que a decisão data de 06/09/1999 e o PEF foi instaurado em 17/04/2002, não se verificando também aqui a prescrição do procedimento. Assim, é meu parecer que a dívida não se encontra prescrita devendo o PEF prosseguir os seus trâmites. Datado de 13/06/2017 foi proferido despacho de indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição; Deste foi o Reclamante notificado em 16/06/2017; Em 13/07/2017 o executado formula novo pedido de reconhecimento da prescrição, desta feita através de mandatário; Em 31/07/2017 é proferido despacho de indeferimento deste requerimento, com idêntica fundamentação daquele que antes havia sido exarado; Foi este despacho notificado ao executado em 04/08/2017; Com o mesmo não se conformando apresentou petição inicial para efeitos de reclamação do mesmo; O apoio financeiro em causa nos autos foi concedido integralmente pela então Comunidade Económica Europeia; Tal apoio revestia natureza anual. 6 – Da prescrição da dívida exequenda A sentença recorrida, a fls. 196/1 a 196/15 dos autos, julgou procedente a reclamação judicial deduzida e declarou prescrita a dívida exequenda - dívida ao INGA no montante de 13.476,02€, extraída pelo INGA, em 11/04/2002, para efeitos de cobrança da citada quantia referente ao subsídio atribuído no âmbito da Ajuda aos Produtores de Culturas Arvenses, campanha de 1997, que o executado recebeu mas em relação à qual foi considerado não ter direito por não reunir as condições previstas na legislação aplicável em consequência do que foi determinada a sua reposição (cfr. as alíneas a) e b) do probatório fixado) –, no entendimento de que não se mostrando a irregularidade imputada, como “continuada” ou “repetida” e uma vez que decorreram entre o ato originário relevante (21/09/1999) e a data de entrada do requerimento para reconhecimento da prescrição (13/07/2017) um prazo muito superior quer a quatro quer a oito anos, o prazo máximo admitido pelo Regulamento no seu art. 3.º, n.º 1, último parágrafo, (…) mostra-se, pois, prescrito o procedimento instaurado contra o aqui Reclamante, tendente à reclamada reposição, ao abrigo de norma expressa na regulamentação comunitária, directamente aplicável, cuja aplicação não pode gerar incumprimento ou ineficácia do direito comunitário – cfr. sentença recorrida, a fls. 196-14 dos autos. Discorda do decidido o Ministério Público junto do TAF de Beja, alegando que tendo em conta a matéria de facto assente, (…) não se verificou a prescrição da dívida exequenda por não se mostrar prescrito o procedimento que a determinou, pois que a sentença recorrida não tomou em conta os prazos de interrupção da prescrição, os quais ocorreram em 21/09/1999 e 18/04/2002, sem que entre cada uma das interrupções tenha decorrido mais de quatro anos e sem que tenham decorrido oito anos entre a data em que foi praticada a irregularidade e a última interrupção (citação), encontrando-se ainda interrompido o prazo prescricional do procedimento pelo prosseguimento da execução, razão pela qual entende que a douta sentença enferma de erro de julgamento, por incorreta valoração dos factos assentes e incorreta aplicação e interpretação do art. 3.º do Regulamento (CE Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18/12/95, conjugado com o disposto nos arts. 323º, nº 1, 326º, e n.º 1 do art. 327.º, todos do CC, normativos estes que entende terem sido violados. Vejamos. É pressuposto da sentença recorrida, aceite pelo recorrente Ministério Público, que ao prazo de prescrição da dívida exequenda é aplicável o prazo de prescrição do procedimento visando a aplicação de sanções e a restituição de ajudas comunitárias irregulares previsto no art. 3.º, n.º 1 do Regulamento (CE/Euratom) 2988/95 do Conselho, de 18/12/1995, prazo este contado desde a data da prática da infracção e que, no limite, tem lugar o mais tardar na data em que termina um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição sem que a autoridade competente tenha aplicado uma sanção, excepto nos casos em que o procedimento administrativo tenha sido suspenso em conformidade com o n.º 1 do artigo 6.º. A aplicação do prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do citado Regulamento como prazo de prescrição da dívida exequenda decorre, porém, de um equívoco na interpretação quer da jurisprudência comunitária quer da jurisprudência deste STA, pois que o próprio Regulamento, no n.º 2 do seu artigo 3.º, prevê um prazo autónomo da 3 anos, contado do dia “em que a decisão se torna definitiva”, para a execução da decisão que aplica a sanção administrativa, prazo este cujos casos de interrupção e de suspensão são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional. Os prazos do Regulamento são os aplicáveis, pois que o TJUE assim o tem entendido por inexistir no direito interno um prazo especialmente previsto para o efeito, não havendo, pois, que indagar de um qualquer outro prazo de prescrição da dívida exequenda, antes que observar os prazos previstos no n.º 1 e n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento, directamente aplicáveis. No caso dos autos, decorre do probatório fixado que terá sido observado o prazo de prescrição do procedimento previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento - cfr. as suas alíneas C) e D) -, como observado foi o prazo para a execução da decisão do INGA que ordenou a restituição do subsídio - cfr. as suas alíneas A) e B) -, pois que a extracção da certidão de dívida teve lugar em 11/04/2002 e a execução foi instaurada em 17/4/2002, antes de decorridos três anos da data em que a decisão se tornou definitiva. O prazo de três anos para a execução da decisão interrompeu-se com a citação do executado em 18/04/2002 - cfr. a alínea E) do probatório fixado -, e encontra-se interrompido desde essa data, pois que, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Regulamento n.º 2988/95 do Conselho Os casos de interrupção e de suspensão (daquele prazo) são regidos pelas disposições pertinentes do direito nacional, e o n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil estabelece que se a interrupção - do prazo da prescrição -, resultar de citação o novo prazo de prescrição não começa a correr enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo. Não está, pois, prescrita a dívida exequenda, contrariamente ao decidido, sendo de revogar a sentença recorrida que assim não julgou e, em substituição, julgar improcedente a reclamação deduzida pelo recorrido particular. O recurso merece provimento. - Decisão - 7 – Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, em conceder provimento do recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a reclamação, mantendo o acto reclamado, que não reconheceu a prescrição da dívida exequenda. Custas pelo recorrido particular, em 1.ª instância e neste STA, salvo quanto à taxa de justiça devida no recurso, pois não contra-alegou. Lisboa, 3 de Maio de 2018. - Isabel Marques da Silva (relatora) - Ana Paula Lobo - Ascensão Lopes (Voto a decisão com a declaração de que entendo que o presente acórdão não está em oposição com o aresto por nós relatado em 29/03/2017 no recurso 583/16. Com efeito, no acórdão por nós relatado estava em causa saber se tinha sido ultrapassado o prazo para executar a decisão administrativa (MEDIDA) de reposição de quantias. E decidiu-se que esse prazo de três anos tinha sido ultrapassado dado que o recurso hierárquico onde ficou assente a legalidade da decisão/medida administrativa (através de indeferimento não sindicado por via de recurso) era datado de 26/05/1999 (o indeferimento do R.H.) e a execução para reposição das quantias indevidamente recebidas só tinha sido instaurado em 16/01/2004. Mas no presente aresto a questão é diferente. Este prazo de três anos foi respeitado e cumpre apenas saber se durante a pendência da execução da Medida ocorreu ou não prescrição. Sendo uma dívida sujeita às regras do direito nacional quanto ao decurso do prazo de prescrição não pode deixar de relevar-se o facto da citação do executado como foi feito. Quaisquer observações fundamentadoras do não reenvio, efectuadas no acórdão de 29/03/17, supra referido, estão localizadas para o caso concreto e não influenciam a bondade da decisão no presente aresto que subscrevemos.).