O descritor "Regulamento comunitário" classifica 101 acórdãos de 7 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 30 | 29.7% |
| STA | 26 | 25.7% |
| TRE | 18 | 17.8% |
| TRP | 14 | 13.9% |
| TRC | 6 | 5.9% |
| TRG | 6 | 5.9% |
| STJ | 1 | 1.0% |
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