9450302 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tem força de título executivo o documento referente a dívidas resultantes de assistência ou de tratamentos prestados a sinistrados em acidentes de viação e que foi passado de harmonia com a Portaria n. 608/91 de 4 de Julho. II - Função do título executivo é fornecer a prova legal do crédito. III - Nos embargos de executado, o embargante terá de indicar, como fundamento, algum dos factos previstos no artigo 815 n.1 do Código de Processo Civil. IV - É do embargante o ónus da prova desse fundamento de facto.