008625 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 008625
ACORDAO
Descritores: Reforma extraordinaria, Junta medica da caixa, Parecer tecnico, Recurso contencioso
Recorrente: Costa , Jose
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1971/12/11.
Nr Convencional: JSTA00015673
Nr Documento: SA119730510008625
Data de Entrada: 10/02/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/85f3597752b1b7a6802568fc003726c5
Sumário
I - Para efeitos de atribuição de reforma extraordinaria, não e enquadravel na alinea b) do artigo 1 do Decreto-Lei n. 45684, de 27 de Abril de 1964, a doença diagnosticada pela junta medica de revisão da Caixa Geral de Aposentações como sendo uma psicopatia constitucional com traços paranoides, relativamente a qual apenas se reconheceu ter o serviço militar desempenhado "as funções de factor de agravamento". II - Sendo o respectivo parecer de natureza puramente tecnica, e por isso e normalmente insusceptivel de fiscalização contenciosa, desde que não seja possivel apreciar se as regras de arte ou pericia foram bem ou mal aplicadas.
