Parecer tecnico - Jurisprudência Portuguesa

I. Os pareceres são peças que as partes têm o direito de juntar ao processo, que contribuem ou podem contribuir para esclarecer o espírito do julgador, mas cuja admissibilidade está dependente do...

E nulo, nos termos do art. 201, n. 1, do CPC, o despacho que não ordenou a notificação da junção aos autos do relatorio efectuado pela Direcção-Geral dos Espectaculos e do Direito de Autor sobre as...

I - Nas alegações finais a que se refere o art. 67 do RSTA so podem invocar-se novos vicios se eles tiverem chegado ao conhecimento do recorrente depois da interposição do recurso. II - O poder de...

I - Devendo uma peça processual oferecida com a alegação de recurso de agravo classificar-se como parecer de um tecnico economista, e tempestiva a sua junção. II - Aos recursos das decisões dos TAC...

I - A intimação para a passagem de certidões, prevista no n. 1 do art. 82 do Dec.Lei 267/85, de 16 de Julho (LPTA), deriva do direito de informação, consagrado no n. 1 do art. 268 da...

I - O despacho de "Concordo" do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que aceita proposta, contida em informação, de ser elaborado parecer tecnico para atribuição de majorações, não põe fim...

I - A isenção de direitos aduaneiros prevista na alinea K) da Base IX da Lei n. 3/72, de 27 de Maio, esta limitada aos casos em que os bens importados se destinam a instalação, reorganização ou...

I - Devem considerar-se suficientemente fundamentados os pareceres da Direcção-Geral das Industrias que em pedidos de isenção de sobretaxas de importação atendem aos dois indices referidos no Desp....

No pedido de isenção de sobretaxa de importação, o erro sobre a existencia do poder discricionario, cometido no parecer do departamento competente do Ministerio da Industria, inquina todo o processo...

I - Se o requerimento, correctamente interpretado, pede a legalização de obras ja iniciadas sem autorização da entidade licenciante, o acto tacito que podera formar-se e de indeferimento e não de...