O descritor "Parecer tecnico" classifica 44 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2021.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 43 | 97.7% |
| TCAS | 1 | 2.3% |
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