Junta medica da caixa - Jurisprudência Portuguesa

I - Nos termos do art. 43, n. 1, al. b), do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Dec. Lei n. 498/72, de 9.12.72, em caso de incapacidade, a data relevante para a fixação do regime juridico da...

I - Pressupostos da instauração do processo da pensão de inavalidez, na Caixa Geral de Aposentações, são a declaração, por parte das entidades militares competentes, da incapacidade do requerente...

I - Os pareceres da junta medica referidos nos arts. 89 e 95 do Estatuto de Aposentação são actos instrutorios ou preparatorios da decisão final; II - Reclamada, em tempo, a homologação do parecer...

I - De acordo com o Estatuto aprovado pelo DL 498/72, de 9/12, e de considerar, para efeito de aposentação o tempo de exercicio efectivo de cargo, seja como subscritor ou por contagem acrescida e...

I - Embora o exame de militares, para o efeito de pensão de invalidez, seja da competencia da junta medica dos respectivos serviços de Saude, compete a Junta Medica da Caixa verificar o grau de...

I - A fixação do regime de invalidez de militares faz-se com base na lei em vigor e na situação existente a data em que a junta medica da Caixa Geral de Aposentações se pronuncia sobre o nexo de...

I - Não e discricionario o poder conferido ao Ministro das Finanças no n. 1 do artigo 95 do Estatuto da Aposentação para autorização de junta medica de revisão por o mesmo estar condicionado a...

I - Embora o exame de militares para o efeito da pensão de invalidez seja da competencia da junta medica dos respectivos serviços de saude, compete a junta medica da Caixa verificar o grau de...

Esta inquinado de vicio de forma o despacho que indefere, sem fundamentação, pedido de realização de junta medica de revisão, ao abrigo do artigo 95 do Estatuto de Aposentação.

I - Para o efeito da atribuição de pensão de invalidez a militares, compete a junta medica da Caixa, nos termos do artigo 119, n. 2, do Estatuto da Aposentação, "verificar o grau de incapacidade...