071598 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 071598
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Forma de processo, Acção de despejo, Pressupostos, Matéria de facto, Recurso de revista, Sublocação, Direito a novo arrendamento, Arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015854
Nr Documento: SJ198404100715981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bbe279b72b343aff802568fc003a49eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071598.80
Sumário
A forma do processo é a que resulta da relação jurídica configurada pelo autor, devendo afeiçoar-se ao pedido formulado. Pedindo-se o reconhecimento do direito real de usufruto sobre um andar que se diz ilicitamente ocupado e a sua restituição, o meio processual próprio é o processo comum, e não a acção especial de despejo, que pressuporia o reconhecimento pelo autor de um subarrendamento válido. A decisão das instâncias tomada no puro domínio da matéria de facto é inatacável em recurso de revista. Se o réu não articulou os factos indispensáveis para que a sublocação por ele invocada pudesse considerar-se eficaz em relação ao senhorio, a acção em que se formulou os pedidos a que se refere o n. II procede, sendo inoportuna a alegação, no recurso de revista, de que o locador sempre lhe reconheceu os seus direitos de sublocatário e muitas vezes lhe pagou a renda. O sublocatário ilegal não goza do direito a novo arrendamento.