97A142 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 97A142
Acórdão
Descritores: Respostas aos quesitos, Tribunal colectivo, Competência, Facto não articulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033999
Nr Documento: SJ199706260001421
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/306eb199a8cb6ee7802568fc003ba178CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A142.89
Sumário
As respostas aos quesitos não têm de ser meramente afirmativas ou negativas, pois podem ser restritivas ou explicativas desde que se contenham dentro da matéria articulada ou quesitada. Não compete ao colectivo decidir questões de factos que não lhe foram postos nos quesitos ou nem sequer foram articulados. O STJ pode apreciar a questão de saber se as respostas aos quesitos exorbitam ou não da matéria de facto articulada e quesitada.