036488 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 036488
Acórdão
Descritores: Custas, Processo de execução, Desconto no vencimento, Aplicação da lei no tempo, Incidente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Delgado , Armando
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA DE 1994/10/03.
Nr Convencional: JSTA00045752
Nr Documento: SA119960516036488
Data de Entrada: 06/12/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/247685fc3bb6021b802568fc00394329CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:036488.F4
Sumário
O meio processual de descontos em vencimentos/salários do devedor de custas, constitui incidente ou fase "pré-executiva" (fora do processo de execução, quer do regulado no CPC, quer no CPT), perfeitamente autónomo, integrado no CCJ, art. 152, e que a LPTA adoptou no seu art. 75. O art. 152 do CCJ, objecto de sucessivas alterações, designadamente pelo Dec.-Lei 387-D/87, de 29/12, não foi objecto de revogação expressa, sendo certo que os arts. 736, 738 e 743 do C. Civil ou o art. 455 do CPC, não operaram sobre aquela norma qualquer revogação tácita. Assim, mantém-se aquele artigo do CCJ inteiramente vigente, na sua actual redacção.