1. – Nos termos do nº 2, do art.º 154º, do CPC, “A justificação não pode consistir na simples adesão aos fundamentos alegados no requerimento ou na oposição, salvo quando, tratando-se de despacho...

1–De forma a respeitar o direito fundamental a uma existência condigna, o art. 48º do RGPTC deve ser conjugado com o art. 738º nº 4 do C.P.C., segundo o qual, “quando o crédito exequendo for de...

– Os subsídios de Natal e de férias (arts. 263º, nº 1, e 264º, nº 2, do Código do Trabalho), enquanto prestações anuais que acrescem à retribuição habitual dos trabalhadores podem, à semelhança...

I - As disposições da Lei n. 10/91, de 29-4, aplicam-se obrigatoriamente à constituição e manutenção de ficheiros automatizados e aos suportes informáticos relativos a pessoas colectivas e entidades...

I - A faculdade, introduzida pelo n. 2 do art. 77 do DL n. 497/88, de 30/12, de o período de tempo de licença sem vencimento por um ano contar para efeitos de aposentação desde que o interessado...

I - O meio processual de descontos em vencimentos/salários do devedor de custas, constitui incidente ou fase "pré-executiva" (fora do processo de execução, quer do regulado no CPC, quer no CPT),...

I - As execuções por custas e multas impostas em tribunal administrativo são instauradas nos tribunais tributários - art. 75 da LEPTA. II - Só deverá enviar-se certidão executiva para os fins...

Ordenado por despacho judicial o desconto no vencimento do devedor de custas, nos termos do artigo 152, n. 1, do Cód. Cust. Jud., e transitado tal despacho em julgado, não é de admitir, por esse...

O recurso contencioso que tenha por objecto não a decisão disciplinar que aplicou pena de multa mas o acto que ordenou o desconto da respectiva importância no vencimento (atacado por inobservância do...