29999A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 29999A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Âmbito do processo executivo, Extinção da instância
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00038988
Nr Documento: SA11994032229999A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/320b5e3e6392362d802568fc00390dd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:29999A.E7
Sumário
A execuçÃo do julgado só pode abranger os efeitos jurídicos compreendidos nos dispositivos da sentença ou do acórdão. A execução integral do julgado em momento prévio à propositura do incidente dá lugar à declaração de extinção do incidente.