037401 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António José Ribeiro da Cunha
Processo: 037401
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Pedido de reversão, Indeferimento tácito, Dever legal de decidir, Remessa da petição a órgão competente, Recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050612
Nr Documento: SA119990113037401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff55c70e0ca9f895802568fc0039ce57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037401.68
Sumário
No recurso contencioso o conhecimento da questão da existência do objecto do recurso assume prioridade, uma vez que a apontada falta invalida desde início a instância do recurso. Não sendo da competência do Primeiro-Ministro ou do Conselho de Ministros, à data da apresentação àquele, da pretensão dos recorrentes, a competência para a expropriação em causa, também não lhe compete apreciar o pedido da reversão do bem expropriado. Nesse caso, a falta da emissão do acto expresso no prazo de 90 dias após aquela apresentação não implica a formação do indeferimento tácito imputado ao Primeiro-Ministro recorrido no presente recurso contencioso, o que, por seu turno, determina a rejeição do recurso, por falta de objecto. O facto de o Primeiro-Ministro não ter dado cumprimento ao disposto no art. 34 do CPA, remetendo oportunamente o requerimento para o órgão competente ou devolvendo o mesmo requerimento aos ora recorrentes com indicação do ministério a que se deveriam dirigir, não tem como consequência que ele passe a ser competente para decidir da pretensão e ser-lhe imputável o indeferimento tácito da mesma.