0131204 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0131204
Acórdão
Descritores: Factos relevantes, Respostas aos quesitos, Matéria de direito, Dolo, Erro sobre os motivos do negócio
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030686
Nr Documento: RP200201100131204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0fac581ee1baae4e80256b99003278e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131204.1A
Sumário
São factos, podendo ser objecto de prova, não só os factos do mundo exterior, os acontecimentos externos, como os factos internos ou da vida psíquica e tanto os factos reais como os simplesmente hipotéticos. O termo "essencialmente" utilizado nas respostas a quesitos - a caracterizar uma causa determinante da vontade - numa acção baseada em erro vício, constitui um juízo valorativo de direito por assumir directamente o conteúdo da norma aplicável, devendo considerar-se não escrita. A essencialidade do erro deve ser aferida pela perspectiva subjectiva do errante, devendo, nesta perspectiva ser causa ou concausa necessária do negócio. No erro sobre a base do negócio o erro é do declarante, recaindo embora sobre um elemento decisivo do contrato, conhecido pela outra parte. Requisito específico da relevância do dolo é a dupla causalidade, que se verifica quando o dolo seja causa do erro e este, por seu turno, seja causa do negócio.