075268 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alcides Almeida
Processo: 075268
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Legitimidade, Restituição de posse, Empresa em autogestão, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001609
Nr Documento: SJ198707210752681
Indicações Eventuais: J TEIXEIRA MARTINS IN EMPRESAS EM AUTOGESTÃO IN REVISTA DE DIREITO ECONOMICO ANO4 N1 PAG147. M ANDRADE IN TEO GER REL JUR V2 PAG110.
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2763bc268de9cba4802568fc0039483fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075268.D8
Sumário
Mesmo que da petição inicial resultasse alguma ambiguidade sobre se a autora actuava em nome da sociedade ou em nome proprio, a replica veio por termo as duvidas de que a acção era posta em nome da sociedade, pelo que a acção foi devidamente proposta por parte legitima, nos termos do n. 1 do artigo 40 da Lei n. 68/78, de 16 de Outubro, e do artigo 26 do Codigo de Processo Civil. Na acção da restituição de posse das empresas ou estabelecimentos em autogestão, ha que considerar se a propositura da acção ocorreu dentro do prazo de 120 dias sobre a entrada em vigor da Lei n. 68/78 e não dentro do prazo previsto no artigo 1278 do Codigo Civil. Desde que tenha sido interposta em tempo a acção, se a autogestão for injustificada nada mais se torna necessario para que a acção tenha que ser julgada procedente. A lei aponta, como situações de justificação da autogestão, a verificação dos pressupostos da falencia, a culpa do proprietario em haver ficado comprometida gravemente a viabilidade economica da empresa ou estabelecimento e o manifesto desinteresse, equivalente ao abandono, do proprietario.