478/11.7TBOLH.E1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Salazar Casanova
Processo: 478/11.7TBOLH.E1.S1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Admissibilidade, Despacho saneador, Decisão interlocutória, Servidão de passagem, Estacionamento, Prédio dominante, Prédio serviente, Usucapião, Muro, Direito de tapagem
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7ª SECÇÃO
Juízes: Carlos Francisco de Oliveira Lopes do RegoOrlando Viegas Martins AfonsoLopes do Rego
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1df7e73f443b742d80257cba0038d8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2014:478.11.7TBOLH.E1.S1.51
Sumário
É admissível recurso de revista, nos termos do art. 674.º, n.º 1, al. b) do CPC, do acórdão da Relação que considerou precludida a apreciação de decisões proferidas no despacho saneador, tendo em vista a questão de saber se as referidas decisões devem ou não devem considerar-se decisões interlocutórias. No caso de se entender que o conhecimento de tais decisões não estava precludido por estarmos face a decisões interlocutórias, suscetíveis, portanto, de impugnação a interpor em momento ulterior ao momento em que foram proferidas (art. 644.º, n.ºs 1 e 3 do CPC), a apreciação do mérito dessas decisões, decisões que recaem unicamente sobre a relação processual, não compete ao STJ mas ao Tribunal da Relação, sendo admissível recurso do acórdão da Relação que sobre elas vier a ser proferido, verificando-se os pressupostos contemplados no art. 671.º, n.º 2, als. a) e b) do CPC. Com efeito, constatando-se que o Tribunal da Relação não apreciou o mérito dessas decisões interlocutórias por considerar que essa apreciação estava prejudicada por preclusão do seu conhecimento, o STJ não se pode substituir ao tribunal recorrido, pois não se aplica ao STJ a regra da substituição constante do art. 665.º, n.º 2, do CPC face ao que dispõe o art. 679.º do CPC. De acordo com a máxima tantum praescriptum quantum possessum, se a coisa foi possuída livre de quaisquer direitos ou encargos que sobre ela incidiam, ela adquire-se do mesmo modo e, assim sendo, deve considerar-se constituída por usucapião, verificados os respetivos pressupostos, servidão de passagem a pé e por automóvel nos precisos termos em que a servidão era utilizada em benefício do prédio dominante (arts. 1287.º e 1548.º, n.º 1 do CC). No que respeita à extensão e exercício da servidão, incluída a servidão constituída por usucapião, em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, entender-se-á constituída por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente (art. 1565.º, n.º 2, do CC). Não existindo essa dúvida, face aos factos provados, a extensão e modo de exercício correspondem à extensão e modo de exercício comprovadamente realizados. No caso de o proprietário do prédio serviente, decorrido já o prazo necessário para a constituição da servidão de passagem por usucapião, edificar um muro que afetou o exercício e extensão da servidão, dificultando o acesso à garagem do prédio encravado, não pode deixar de proceder o pedido de demolição desse muro. A construção desse muro fundada no exercício do direito de tapagem (art. 1356.º do CC) constitui abuso do direito (art. 334.º do CC) que não merece tutela, constatando-se que, independentemente de outras razões, ela teve por objetivo alterar a extensão da servidão, designadamente a sua largura, tal como vinha sendo exercida há 27 anos (de 06-06-1983 até 04-2011).
Texto
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça . AA intentou no dia 22-3-2011 ação declarativa com processo ordinário contra BB pedindo o seguinte: Que seja reconhecido à autora a aquisição originária, por usucapião, do direito de passagem para aceder ao seu prédio sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número ..., a pé e de automóvel, através do caminho existente no prédio rústico sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, denominado " Quinta ..." inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo … da secção BE e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número .... Que seja reconhecido à autora a aquisição originária, por usucapião, do referido direito de passagem com efeitos retroativos a 6 de junho de 1983. Que seja a ré condenada a reconhecer a aquisição originária, por usucapião, do referido direito de passagem a favor da autora e a abster-se de praticar atos que impeçam diminuam ou vedem o direito ora requerido à autora. Que seja a ré condenada a demolir o portão e a cancela que edificou para impedir o direito de passagem da autora ou, em alternativa, a entregar as respetivas chaves à autora. Que seja a ré condenada a título de sanção pecuniária compulsória, não inferior a 250€ (duzentos e cinquenta euros) por cada vez que não permita o acesso da autora ou de pessoas que se dirijam ao prédio da autora sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número .... Que seja ordenado o registo do direito de passagem a favor do prédio da autora sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o n.º ... a onerar o prédio da ré sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, denominado "Quinta ...", inscrito na respetiva matriz predial rústica sob o artigo ….º da secção BE e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número .... Na audiência preliminar foi proferido despacho de aperfeiçoamento tendo em vista a alegação da existência de sinais visíveis e permanentes reveladores da serventia que alegadamente onera o prédio da ré pois, de acordo com o disposto no artigo 1548.º/1 e 2 do Código Civil, apenas as servidões aparentes são suscetíveis de constituição por usucapião e, apesar de a autora se referir a um caminho, tais sinais não foram mencionados de forma explícita e concreta (fls. 161/162). Na sequência desse despacho, a A. veio a reformular o pedido supra mencionado em 4 que assim ficou desdobrado (4a e 4b), aditando ainda o pedido a seguir mencionado em 4c infra: 4a. Que seja a ré condenada a demolir o portão que edificou em 5-2-2011 e o muro que edificou em 8-4-2011 para impedir o direito de passagem da autora e a repor o caminho tal como ele sempre foi até ao dia 5-2-2011, sem portão , nem muro, ou em alternativa a entregar as chaves do portão à autora e a demolir o muro que edificou em 8-4-2011. 4b. Que seja a ré condenada a retirar a cancela e as placas que interditam a passagem da autora e de terceiros que se dirigem à sua residência. 4c. Que seja a ré condenada como litigante de má fé nos termos do artigo 456.º do C.P.C. no pagamento de multa e indemnização a favor da autora. A ré contestou deduzindo pedido reconvencional subsidiário para o caso de a ação ser julgada procedente e provada, assim formulado: Que se condene a autora a indemnizar a ré em valor a apurar e a liquidar em execução de sentença, devido pela constituição da servidão de passagem. Que, caso o Tribunal entenda que tal servidão deverá ser constituída pelo local assinalado a azul na planta que a autora junta aos autos, deve considerar-se que a autora provocou o encrave do seu prédio. E o valor da indemnização deve ser agravada nos termos estipulados no artigo 1552.° do CC, tudo também a liquidar em execução de sentença. Que se condene a autora a não estacionar, bloquear ou de qualquer outra forma impedir / obstruir e/ou dificultar o acesso da ré, quer a pé, quer de veículo motorizado, na dita servidão, sob pena de pagamento a titulo de sanção pecuniária compulsória à ré do valor diário de 500,00€ (quinhentos euros). Que se condene a autora a não depositar detritos, entulhos, resíduo e lixos ou qualquer outro tipo de bens, na servidão de passagem, sob pena de pagamento a título de sanção pecuniária compulsória à ré do valor diário de 500,00€ (quinhentos euros), acrescido dos custos que a ré venha a incorrer com a respetiva remoção e limpeza. Que se condene a autora a pagar à ré a quantia de 13.693,79€ que a mesma despendeu a título de construção e manutenção de muros e da passagem desde 2001, cujo reembolso aqui se reclama, acrescida de juros, e ainda no pagamento dos valores que, não sendo de momento determináveis, o sejam a liquidar em execução de sentença. Que se condene a autora no pagamento da contribuição de 50% dos valores que forem necessários para a reparação, manutenção e quaisquer obras de conservação, que sejam necessárias efetuar, futuramente, com exceção dos que forem de exclusiva responsabilidade da autora. Que se condene a autora como litigante de plena e evidente má fé, nos termos do artigo 456.º do C.P.C, devendo tal consistir em multa e indemnização à ré. Ainda na contestação, a ré requereu que fosse ordenada a suspensão da instância dos presentes autos até ser decidida a questão prejudicial resultante do processo n.º 1376/08.7TBOLH do 1.º Juízo da comarca de Olhão no qual a ré peticionou a demolição de todas as construções efetuadas pela autora onde se inclui a piscina, piso técnico e muros envolventes, pois, caso tal pedido seja julgado procedente, a autora não terá já qualquer impedimento para poder aceder à sua propriedade através do local assinalado na planta que faz parte da notificação avulsa, inclusive de carro. Na sequência do despacho de aperfeiçoamento, sustentou a ré o seguinte: Que a A., ao referir que o caminho através do qual acede ao seu prédio, e que tem início na E.N. 125, atravessa 4 propriedades, evidenciou a preterição de litisconsórcio necessário passivo a impor a presença nos autos desses proprietários, impondo-se, por isso, absolvição da ré da instância. Que a petição é inepta por incompatibilidade do pedido de constituição de servidão de passagem por usucapião com o reconhecimento de que a servidão integra caminho público ( incompatibilidade entre pedido e causa de pedir). Que o pedido deduzido em 4a e 4b não deve ser admitido por não ser desenvolvimento ou consequência do pedido definitivo. Que o alegado nos artigos 15.º a 27.º do requerimento de fls. 165/170 sob a epígrafe " Das alterações realizadas pela ré no caminho já depois de instaurada a presente ação" está fora do âmbito do convite que foi dirigido à parte pelo que constituem alterações da matéria de facto que dessa forma e medida alteram a causa de pedir e o pedido e que não se conformam com o estabelecido no artigo 273.º do C.P.C/61 estando a sua admissão vedada pelo disposto no artigo 508.º/5 do C.P.C./61. Na audiência preliminar foram proferidas as seguintes decisões: Admissibilidade das alterações do pedido que apenas serviram para conformar os pedidos manifestos na petição inicial à alteração da causa de pedir efetuada na réplica e aperfeiçoada no último articulado que a A. foi convidada a oferecer; acrescendo que tais alterações podem ser perspetivadas como desenvolvimento ou consequência do pedido inicialmente efetuado. Admissibilidade da matéria alegada nos mencionados artigos 15.º a 27.º pois se a autora pode até ao termo da audiência preliminar apresentar articulado relativo a factos supervenientes (artigo 506.º/3, alínea a) do C.P.C.),também pode aperfeiçoar, ainda que por iniciativa própria e para além do convite que lhe foi expressamente feito, factos que tendo natureza superveniente foram alegados na réplica. Inadmissibilidade do pedido de suspensão da instância considerando que o facto de o prédio da autora passar, no futuro, a dispor de um acesso que torne desnecessária a servidão de passagem, tal circunstância não se afigura prejudicial da presente ação, pois não obsta ou impede, pela falta de um qualquer pressuposto, uma tomada de decisão nestes autos. Inadmissibilidade do pedido reconvencional visto que, peticionando a autora o reconhecimento do direito de passagem que terá adquirido originariamente por usucapião, a defesa da ré, visando o pagamento de indemnização que a lei reserva para aquelas situações em que o titular do prédio encravado faz uso do direito potestativo a que alude o artigo 1550.º do Código Civil, não se enquadra no objeto desta ação; por outro lado, constata-se ainda que a ré deduz um conjunto de pedidos que nada têm a ver com a causa de pedir alegada nesta ação, sendo dotados de plena autonomia no sentido em que não são impeditivos, modificativos nem extintivos do direito que a autora se arroga titular. Improcedência da exceção de ilegitimidade considerando que a autora com a presente ação pretende que o Tribunal reconheça a existência de uma servidão de passagem que onera o prédio da requerida e que a mesma seja condenada a remover todos os obstáculos que introduziu no caminho que impedem ou dificultam o exercício do direito de passagem; ora, muito embora a autora tenha alegado, em sede de aperfeiçoamento, que o caminho sobre o qual detém o direito de passagem atravessa 4 prédios, não se vê como este facto determine (supervenientemente) a ilegitimidade singular ou plural da ré, isto quando a pretensão que a autora deduz nos presentes autos apenas àquela se dirige e só aquela praticou atos que são obstativos ou dificultadores do direito de passagem da proponente; a relação jurídica invocada pela autora - de natureza real - não envolve, no presente caso, diversos sujeitos, mas apenas a ré, sendo certo que nem a lei nem um eventual negócio jurídico nem mesmo a natureza da relação jurídica invocada exige a presença de outras pessoas em juízo. A ação foi julgada parcialmente procedente nos seguintes termos: Declarou-se que o prédio aludido no ponto 3 da matéria de facto se encontra atualmente onerado com uma servidão de passagem, constituída por usucapião, em benefício do prédio da autora identificado no ponto 1 da matéria de facto a qual se processa da forma descrita nos pontos 9, 10 e 29 da matéria de facto. Condenou-se a ré a abster-se de praticar quaisquer atos ou condutas que impeçam, diminuam ou dificultem a servidão de passagem declarada em a). Absolveu-se a ré dos restantes pedidos deduzidos pela autora. A autora interpôs recurso de apelação. A ré interpôs recurso de apelação subordinado considerando que a suspensão da instância devia ter sido decretada por existência de causa prejudicial, violando- -se, assim , o disposto no artigo 279.º do C.P.C, impugnando a decisão que não admitiu o pedido reconvencional e considerando, por último, que houve preterição de litisconsórcio necessário passivo. O acórdão da Relação de 17-10-2013 julgou o recurso procedente e em consequência revogou a decisão recorrida, substituindo-a por outra que reconhece à autora a aquisição originária, por usucapião, do direito de passagem para aceder ao seu prédio sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número ..., a pé e de automóvel, através do caminho existente no prédio rústico sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, denominado “Quinta ...”, inscrito na respectiva matriz predial rústica sob o artigo … da secção SE e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número ...; mais reconheceu à A. a aquisição originária, por usucapião, do referido direito de passagem, com efeitos retroativos a 6 de Junho de 1983; condenou a ré a reconhecer a aquisição originária, por usucapião, do referido direito de passagem a favor da autora e abster-se de praticar actos que impeçam, diminuam ou vedem o referido direito; condenou a ré a entregar as chaves do portão à autora e a demolir o muro que edificou em abril de 2011. Interpôs a ré recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, concluindo o seguinte: Que o acórdão proferido é nulo por omissão de pronúncia, pois não decidiu acerca do recurso subordinado que foi interposto pela ré recorrente conforme o estipulado no artigo 615.º/1, alínea d) do C.P.C. Que existe contradição entre os fundamentos e a decisão (artigo 615.º/1, alínea c) primeira parte aplicável por força do artigo 674.º/1, alínea c) do C.P.C. visto que, tendo ficado provado em 23 da base instrutória (facto 27 infra) que o portão foi construído no prolongamento do muro, demolindo-se o muro não é possível manter-se o portão por forma a entregar-se as chaves à recorrida. Que não ficou provado que no local situado no prolongamento do portão e onde foi construído o muro existisse antes um caminho cuja largura oscilava entre os 7 e os 10 metros, tendo tão só ficado provado que nesse local havia uma zona cuja largura oscilava entre os 7 e os 10 metros, nada ficando provado quanto à largura do caminho fora desta zona. Partindo desta errada premissa, o acórdão recorrido ordena a demolição do muro, existindo, por isso, contradição entre os fundamentos e a decisão (artigo 615.º/1, alínea c) e 674.º/1, alínea c) do C.P.C.) Que o artigo 1563.º do Código Civil consagra o princípio da servidão necessária, impondo-se a menor oneração possível do prédio serviente e as necessidades normais de passagem do prédio dominante. Ora tendo ficado provado que o caminho tem uma largura de 3,35 metros no seu ponto mas estrito e 4,30 metros no seu ponto mais largo, tal espaço é mais do que suficiente para assegurar o direito de passagem da autora recorrida pelo que o acórdão recorrido violou o mencionado artigo 1563.º do Código Civil. Assim sendo, o acórdão violou artigo 1565.º/2 e 1356.º do Código Civil ao negar à ré a possibilidade de murar a sua propriedade. Que, estipulando o artigo 1565.º/2 do Código Civil, que a servidão , quanto à sua extensão ou modo de exercício, deve ser feita de forma a satisfazer as necessidades previsíveis e normais do prédio dominante, uma vez provado que não existe qualquer necessidade da autora/recorrida que justifique que lhe seja entregue uma chave do portão pela simples razão de que não constitui necessidade da autora introduzir-se no prédio da recorrente, conclui-se que o acórdão da Relação ao ordenar a entrega da chave do portão desrespeitou o referido artigo 1565.º/2 do Código Civil. O Tribunal da Relação, por acórdão de 19-12-2013, reconheceu que tinha deixado de conhecer o recurso de apelação subordinado. Suprindo a omissão, julgou-o improcedente, considerando que a questão de facto nele suscitada - alteração da resposta ao quesito 3.º - não era atendível face aos depoimentos prestados e considerando ainda que as decisões proferidas sobre indeferimento do pedido de suspensão da instância, improcedência da exceção dilatória de legitimidade e inadmissibilidade do pedido reconvencional, proferidas em audiência preliminar, estão há muito transitadas em julgado, pois não foi interposto recurso dessas decisões, considerada a data da sua prolação (artigo 685.º/3 do C.P.C.). A ré, ao abrigo do disposto no artigo 617.º/3 do C.P.C./2013, alarga o âmbito da revista considerando que a referida decisão não transitou em julgado pois a presente ação foi proposta em 22-3-2011 e, na vigência daquele diploma, tais decisões apenas podiam ser impugnadas com o recurso de apelação a interpor nos termos do artigo 691.º/3 do C.P.C. Reitera as razões por que, em seu entender, o pedido e as exceções invocadas e a matéria de facto devem ser alterados. Factos provados 1- O prédio sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, confrontando a Norte, Sul e Nascente com a ré e a Poente com servidão e com a ré, inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo ... e descrito na Conservatória de Registo Predial de Olhão sob o número ..., encontra-se registado a favor da requerente (ora A.) pela apresentação n°. 1 de 07/02/1986 (alínea A da matéria assente). 2- Por escritura Pública, designada «compra e venda», celebrada a 06.06.1983, no Cartório Notarial do Concelho de Olhão, a ré declarou comprar a CC casada com DD, a EE casado com FF e a GG casada com HH, e estes declaram vender-lhe o prédio identificado em 1. (alínea B da matéria assente). 3- Por escritura pública, designada «compra e venda», celebrada a 23.10.2000, no 1.º Cartório Notarial de Faro, a A. declarou comprar a CC e a EE e estes declararam vender-lhe o prédio misto sito em ..., freguesia de ..., concelho de Olhão, denominado “Quinta ...., inscrito na matriz predial rústica sob o artigo … da secção SE e na matriz predial urbana sob o artigo …, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão sob o número ... (alínea C da matéria assente). 4- O prédio referido em 3. encontra-se registado a favor da Ré pela apresentação 15 de 29/09/2000 0-2. da descrição predial n.º ... da Conservatória do Registo Predial de Olhão (alínea D da matéria assente). 5- O artigo rústico … da Secção SE deu lugar ao atual artigo … da Secção SE (alínea E da matéria assente). 6- Consta da escritura pública referida em 2 que o prédio supra identificado em 1. confrontava a Norte, Sul e Nascente com os vendedores e a Poente com Servidão e vendedores (alínea F da matéria assente). 7- O referido prédio encontra-se descrito na Conservatória do Registo Predial de Olhão com as seguintes confrontações: a Norte, Sul e Nascente com os vendedores e a Poente com Servidão (alínea G da matéria assente). 8- A parte rústica do prédio da ré é, desde data não concretamente apurada mas anterior a 1983, atravessado por um caminho que sai da Estrada Nacional 125, passa em frente ao depósito do gás, e dá acesso, entre outros, ao prédio da A. - resposta ao ponto 1 da base instrutória. 9- A partir do local em que o caminho inicia o atravessamento da propriedade da R. e até junto à entrada da propriedade da A. o caminho tem o cumprimento de cerca de 100 (cem metros) - (resposta ao ponto 3 da base instrutória). 10- Trata-se de uma faixa de terra batida, sem vegetação e coberta com brita - (resposta aos pontos 4, 5, 6 e 7 da base instrutória). 11- Os sinais referidos em 10. são anteriores ao ano de 1983 - (resposta aos pontos 8 e 9 da base instrutória). 12- Desde 6 de Junho de 1983 – data em que a autora adquiriu o prédio – que sempre acedeu ao mesmo através do referido caminho - (resposta ao ponto 11 da base instrutória). 13- Desde a data em que a A. adquiriu o prédio, acede ao mesmo pelo portão com arco que existe na entrada do prédio - (resposta ao ponto 12 da base instrutória). 14- Desde a edificação da casa, o acesso a esta, pela A. e seus familiares, foi sempre efetuado por aquele local - (resposta aos pontos 13 e 14 da base instrutória). 15- Essa era a entrada utilizada para aceder a pé ao prédio da A., e de automóvel para aceder à entrada da garagem que foi edificada no lugar do antigo alpendre - (resposta aos pontos 15 e 16 da base instrutória). 16- O acesso ao prédio nos termos referidos em 13 e 14 foi feito de forma contínua e ininterrupta - (resposta ao ponto 34 da base instrutória). 17- A referida utilização do caminho desde a Estrada Nacional 125 e até a entrada da casa da A., tem sido feita à vista de todos e conhecimento de toda a gente, sem oposição de quem quer que seja e na plena convicção de estar a exercer um direito de passagem que lhe assiste - (resposta ao ponto 35 da base instrutória). 18- Em data anterior a 06/06/1983 o caminho dava acesso a uma eira e a outros prédios limítrofes - (resposta ao ponto 36 da base instrutória). 19- Quando a ré, em 23 de Outubro de 2000, adquiriu o seu prédio identificado em 3, já a A. utilizava e continuou a utilizar o referido caminho - (resposta ao ponto 37 da base instrutória). 20- Quando a ré adquiriu o seu prédio sabia da existência do caminho e da sua utilização pela A. - (resposta ao ponto 38 da base instrutória). 21- A ré com recurso a máquinas destruiu a calçada que existia na frente do portão e da garagem da autora - (resposta ao ponto 17 da base instrutória). 22- A calçada foi colocada de comum acordo e a expensas da ré - (resposta aos pontos 18 e 39 da base instrutória). 23- No dia 29 de Janeiro de 2011, a ré enviou à autora através da solicitadora de execução II, uma notificação judicial avulsa da qual constam os seguintes dizeres: A partir desta data abster-se de utilizar como outra forma de acesso à sua propriedade outra que não seja pelo caminho identificado a verde na planta cadastral da requerente BB. Devido aos repetidos roubos e ataques físicos e verbais e ameaças de morte de que foi vítima a requerente dentro da sua propriedade, irão ser colocados portões de segurança no acesso colorido a Verde. Tais portões de segurança serão colocados no dito caminho de acesso colorido a verde e podem ser abertos manualmente e devem ser fechados sempre que usados, para segurança de todos, sob pena de indemnização pelos prejuízos causados. O exercício do acesso à propriedade da Requerente deverá ser sempre usado e praticado exercido correta e razoavelmente, e sem velocidade excessiva pela Requerida e pelos seus familiares ou convidados, e Poderá ainda ser solicitada contribuição monetária à Requerida AA, na proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor necessário ou razoável para manter esse caminho de acesso, colorido a verde, sempre que for preciso - (H da matéria assente). 24- No dia 5 de fevereiro de 2011 a ré procedeu à colocação dos portões, mencionados na comunicação referida no ponto 25 dos tactos provados - (resposta ao ponto 19 da base instrutória). 25- Primeiro, colocou, no início do caminho, uma cancela que se pode abrir e fechar - (resposta ao ponto 20 da base instrutória). 26- Tendo procedido à deslocação de um portão azul (portão que inicialmente se encontrava à entrada da sua residência) - (resposta aos pontos 21 e 22 da base instrutória). 27- Em data não concretamente apurada de Abril de 2011 a ré edificou no prolongamento do referido portão um muro - (resposta ao ponto 23 da base instrutória). 28- No local onde foi deslocado o portão, existia antes uma zona com a largura que variava nos seus diversos pontos entre os sete e os dez metros - (resposta ao ponto 24 da base instrutória). 29- Na sequência da construção do muro, erigido numa extensão de 26,35 metros, restou livre um caminho que oscila entre 3,35 metros (ponto mais estreito) e 4,30 metros (ponto mais largo) - (resposta ao ponto 25 da base instrutória). 30- O caminho que permite o acesso à casa da A. apresenta uma trajetória curvilínea, como se alcança a fls. 261 e 264 dos autos apensos - (resposta ao ponto 26 da base instrutória). 31- O curso identificado na comunicação referida no ponto 23 dos factos provados apenas permite o acesso pedonal - (resposta ao ponto 28 da base instrutória). 32- O local assinalado é uma encosta com inclinação de 11%, pedregosa e com vegetação - (resposta ao ponto 29 da base instrutória). 33- Face ao desnível existente, não é possível por esse local à A. entrar na sua propriedade de automóvel - (resposta ao ponto 30 da base instrutória). 34- Não é possível por esse local fazer chegar à moradia garrafas de gás e outros abastecimentos - (resposta ao ponto 31 da base instrutória). 35- Não é possível, por esse local, fazer chegar junto da moradia uma ambulância, se e quando tal vier a ser necessário - (resposta ao ponto 32 da base instrutória). Apreciando 16. A presente ação foi proposta no dia 22-3-2011, o acórdão recorrido é de 17-10-2013. 17. Aplica-se, assim, ao presente litígio o C.P.C. de 2013 que entrou em vigor no dia 1-9-2013, não se subsumindo o caso à previsão constante do artigo 7.º/1 da Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, que manda aplicar, no que respeita a recursos, o regime decorrente do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de agosto visto que este regime pressupõe que a ação tenha sido proposta antes de 1-1-2008, o que não é o caso. 18. Do ponto de vista processual suscita-se a questão de saber se assiste razão à recorrente quando considera que as decisões proferidas na audiência preliminar, ocorrida no dia 18-10-2011, de rejeição do pedido reconvencional, de indeferimento do pedido de suspensão da instância e de improcedência da exceção de legitimidade por preterição de litisconsórcio necessário passivo, não tinham transitado em julgado e, por conseguinte, eram impugnáveis apenas nos termos do artigo 691.º/3 do C.P.C./61. 19. Admitindo que, nesta questão processual, assiste razão à recorrente, importa, no entanto, ponderar se aquelas questões podem processualmente ser objeto de conhecimento, se é, neste momento, útil o seu conhecimento dada a delimitação do objeto do recurso por parte da ré e se, a subsistir alguma utilidade , o conhecimento da questão cabe ao Supremo Tribunal de Justiça ou à Relação. 20. A ré no recurso subordinado que interpôs para o Tribunal da Relação não pôs em causa a sentença de 1.ª instância e, por isso, os efeitos do julgado não podem ser prejudicados pela decisão do recurso nem pela anulação do processo (artigo 635.º/5). 21. Deve, portanto, considerar-se adquirido desde já que o prédio da autora se encontra atualmente onerado com uma servidão de passagem, constituída por usucapião, em benefício do identificado prédio da autora a qual se processa a partir do local em que o caminho com o comprimento de 100 metros inicia o atravessamento das propriedade da ré e até junto da entrada da propriedade da autora; a servidão de passagem é de terra batida, sem vegetação e coberta de brita e, na sequência da construção de um muro erigido numa extensão de 26,35 metros, a servidão oscila entre 3,35 metros no ponto mais estreito e 4,30 metros no ponto mais largo. 22. A sentença reconheceu que o direito de servidão existe " nos termos descritos na matéria de facto (pontos 9, 10, 28 e 29) e com efeitos desde a data do início da posse ( artigo 1288.º do Código Civil)". Esse ponto 28 diz que " no local onde foi deslocado o portão existia antes uma zona com a largura que variava nos seus diversos pontos entre os sete e os dez metros". 23. O início da posse dá-se em 6-6-1983 quando a A. adquiriu o prédio, facto assim declarado na sentença e no acórdão. 24. A sentença não julgou procedente o pedido alternativo de entrega de chaves (4a) considerando que o portão apenas dá acesso ao prédio da ré; entendeu que a cancela existente no início do caminho não estorva por qualquer forma o exercício da servidão (4b); não julgou procedente o pedido (4a) de demolição do portão e do muro por entender que continua a ser possível o acesso à garagem da autora pelo caminho com a largura de 3,5 metros que resultou depois da construção do muro, não obstante o grau de dificuldade ser superior ao que existia quando a largura do caminho oscilava entre os 7 e os 10 metros; não julgou procedente o pedido de condenação a título de sanção pecuniária compulsória (5). 25. Não está, portanto, em causa o reconhecimento da existência de uma servidão de passagem a favor da autora a pé e de automóvel, estando, portanto, definitivamente reconhecidos os pedidos deduzidos em 1. 1, 2 e 3. 26. E, por via da restrição ao objeto do recurso constante das conclusões da autora (artigo 635.º/4), está definitivamente assente a improcedência do pedido deduzido em 5 e 4b e também o pedido deduzido em 6 este com o sentido de ser o Tribunal a ordenar o registo do direito de passagem. 27. Restringiu a autora o recurso de apelação ao pedido deduzido em 4a. 28. O acórdão da Relação julgou procedente o recurso da autora condenando a ré " a entregar as chaves do portão à autora e a demolir o muro que edificou em abril de 2011" ( fls. 569) com o consequente reconhecimento da servidão tal como era exercida antes da edificação do muro conforme 9, 10 e 28. 29. É igualmente quanto a este pedido que se insurge a ré na revista. 30. O recurso subordinado da ré não foi apreciado pela Relação que, no entanto, veio a suprir a omissão, decidindo em conferência ( acórdão de 19-12-2013, fls. 633/636) julgar improcedente o recurso interposto pela ré no que respeita ao invocado erro de apreciação da prova e, quanto aos demais fundamentos ( indeferimento dos pedidos de suspensão de instância e reconvenção, improcedência da exceção de legitimidade por preterição do litisconsórcio necessário), por considerar que a decisão proferida em audiência preliminar tinha transitado em julgado. 31. A ré recorrente alargou então o âmbito do recurso interposto sobre a questão principal - a demolição do muro e a entrega das chaves - nos termos do artigo 617.º/3 tendo em vista também a decisão entretanto proferida pela Relação no recurso subordinado. 32. Como se sabe, no caso de recurso sobre decisões interlocutórias, a lei só nos casos contemplados no artigo 671.º/2, alíneas a) e b) é que admite revista sobre acórdãos da Relação " que apreciem decisões interlocutórias que recaiam unicamente sobre a relação processual". 33. No caso vertente, porém, o recurso só apreciou no plano de mérito a questão atinente à matéria probatória, considerando prejudicados, por preclusão, o conhecimento das decisões. 34. Ora, não estando em causa, no acórdão da Relação, a apreciação em si da decisão interlocutória, mas tão somente a questão de saber se as decisões em causa são ou não decisões interlocutórias, a revista é admissível de acordo com o disposto no artigo 674.º/1, alínea b), ou seja, com fundamento em violação ou errada aplicação da lei processual. 35. No entanto, a procedência das razões da recorrente - e, há que reconhecer-lhe razão porque, de acordo com o artigo 691.º/3 do C.P.C./61, preceito aplicável ao tempo em que a 1.ª instância apreciou tais questões, a sua impugnabilidade podia ser efetuada, como foi, no recurso interposto da decisão final - não implica que o Supremo Tribunal de Justiça se possa substituir ao Tribunal da Relação no que respeita à apreciação dessas decisões visto que hoje, contrariamente ao que sucedia anteriormente, o Supremo não tem o poder de se substituir à Relação, conhecendo as questões que apenas não foram conhecidas por estarem prejudicadas pela solução dada ao litígio (artigo 665.º/2). 36. Importa, no entanto, ponderar se ocorre situação preclusiva ou determinante de inutilidade que obste à apreciação das mencionadas decisões interlocutórias. 37. No que respeita à exceção de ilegitimidade por preterição de litisconsórcio necessário - como se vê, a ré continua a insistir em que, pelo facto de o caminho iniciado na Estrada Nacional passar por outras propriedades antes de passar pela propriedade da ré, se impõe a presença nesta causa desses outros proprietários - constata-se que a ré não suscitou esta exceção na contestação e é aí que devem ser suscitados todos os meios de defesa que não sejam supervenientes ( princípio da preclusão: artigo 573.º/2 e artigo 490.º/2 do C.P.C./61). Com efeito, a ré apenas suscitou esta exceção na sequência do requerimento que a autora apresentou, aperfeiçoando a sua petição. Sucede, porém, que a menção de que o caminho que liga a Estrada Nacional à propriedade da ré atravessa outras propriedades, essa menção já constava do artigo 6.º da petição inicial que diz: " a parte rústica do prédio da ré é desde tempos imemoriais atravessado por um caminho que dá acesso, entre outros, ao prédio da autora". Ora a ré, conhecedora desse facto, podia e devia ter invocado tal exceção quando contestou. Estava, portanto, quando o fez, precludido o seu direito de invocar a exceção e, por conseguinte, o facto de o Tribunal ter considerado que tal exceção não podia proceder, não afasta a preclusão verificada e, consequentemente, a inadmissibilidade da impugnação dessa decisão. 38. As coisas não são de entender diversamente pelo facto de a exceção em causa ser de conhecimento oficioso. O Tribunal, se entender que uma exceção de conhecimento oficioso se verifica, pode apreciá-la, mas não tem de o fazer se a parte não a suscitar adequadamente. A parte pode lembrar ao Tribunal a ocorrência de exceção, mas não tem direito a que o Tribunal a aprecie. Como é bom de ver, o Tribunal, se entender que uma exceção não se verifica, não tem de se pôr a justificar tal razão, não relevando sequer, enquanto decisão impugnável sobre questão não suscitada, quer a declaração formulária de que " não há nulidades ou exceções de que cumpra conhecer obstativas do mérito da causa", quer a declaração decisória que justificadamente considere que não ocorre essa nulidade. 39. Improcede, por estas razões, o recurso interposto pela ré, ou seja, o conhecimento desta questão deve considerar-se precludido. 40. No que respeita ao indeferimento do pedido de suspensão da instância, constata-se, como já se disse, que está definitivamente adquirido nestes autos o reconhecimento da aquisição por usucapião da servidão de passagem em benefício do prédio de que a autora é proprietária ( prédio dominante), onerando o prédio da ré (prédio serviente). 41. Ora a ré visava com o pedido de suspensão da instância, na ação havida por prejudicial, obstar ao reconhecimento da constituição de servidão por usucapião, considerando que era desnecessário o reconhecimento dessa servidão porque, demolidas todas as construções efetuadas pela autora na sua propriedade (piscina, piso técnico, muros envolventes e vedações) o acesso à sua propriedade sobrante já se efetuaria sem qualquer impedimento. 42. Sucede, porém, que o reconhecimento da servidão constituída por usucapião (artigo 1547.º/1 do Código Civil) já não pode ser afetado tanto mais que a ré, ponto esse essencial, não deduziu qualquer pedido nem alegou quaisquer factos supervenientes no sentido de se considerar extinta a servidão por desnecessidade e, por isso, nunca tal pretensão poderia aqui ser declarada. 43. Por este motivo, deve igualmente considera-se precludida a apreciação desta questão por ser absolutamente inútil tendo em vista obstar ao reconhecimento da constituição da servidão por usucapião. 44. Fica-nos, por último, o pedido reconvencional, limitado aos pedidos deduzidos em C), D) e E). 45. Quanto a estes, deverá o Tribunal da Relação pronunciar-se pelas razões expostas. No entanto, a necessidade de os autos baixarem ao Tribunal da Relação não obsta ao conhecimento desde já do recurso interposto pela ré visando a revogação do acórdão da Relação na parte em que a condenou a " entregar as chaves do portão à autora e a demolir o muro que edificou em abril de 2011" que se passa desde já a apreciar. 46. A servidão constituída por usucapião em benefício do prédio da autora tem a extensão e os limites " definidos pela atuação do possuidor, em harmonia com a velha máxima tantum praescriptum quantum possessum. Assim, se a coisa foi possuída como livre de quaisquer direitos ou encargos que sobre ela incidam, adquirir-se-á nessa precisas condições, isto é, livre dos direitos ou encargos. É o que se chama usucapio libertatis […]. Talvez esta expressão possa ser acusada de pouco feliz, na medida em que sugere uma extinção de direitos reais por usucapião. Rigorosamente, porém, o que se passa, e o que resulta dos princípios expressos na lei, é que se adquire a coisa livre, porque se possui livremente, e o que se adquire é aquilo que se possuía" (Antunes Varela, Código Civil Anotado, 1984, Vol. III, 2.ª edição, pág. 66 em anotação ao artigo 1287.º). 47. As servidões, no que respeita à sua extensão e exercício, são reguladas pelo respetivo título; na insuficiência do título, observa-se, designadamente tendo em vista o caso em apreço, o que resulta do artigo 1565.º do Código Civil que, no n.º2, prescreve: "Em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, entender-se-á constituída a servidão por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente". 48. Esta regra vale para as servidões constituídas por usucapião ( artigo 1564.º do Código Civil). 49. Ora, analisando os factos provados, impõe-se verificar se há ou não dúvida quanto à extensão e modo de exercício da servidão. 50. A sentença de 1.ª instância considerou que a servidão tinha a extensão e era exercida em conformidade com os factos referidos em 9, 10, 28 e 29. 51. No entanto, entendeu limitar o seu exercício, na extensão de 26,35 metros, ao caminho com a largura definida em 29. 52. O Tribunal da Relação considerou que a sentença restringiu indevidamente com base no direito de tapagem o exercício da servidão visto que a servidão era exercida no local onde foi deslocado o portão em " zona com a largura que variava nos seus diversos pontos entre os sete e os dez metros" (ver facto 28), zona essa que ficou reduzida a um caminho com a extensão de 26,35 metros que oscila entre 3,35 metros no ponto mais estreito e 4,30 metros no ponto mais largo ( ver facto 29). 53. Assim, a servidão deve declarar-se constituída na extensão e área tal como foi exercida até ao momento em que a ré, já na pendência da ação (abril de 2011: facto 27), edificou muro, depois de ter colocado portão (5-2-2011: ver facto 24) que reduziu a servidão, depois de colocado o portão e construído o muro, ao caminho com a extensão e largura referidos. 54. O acórdão da Relação considerou que, abrindo-se a passagem para a zona agora vedada pelo portão e muro, sem demolição do portão, mas apenas com a entrega da chave - o que é pretensão da autora - se alcança solução equitativa. 55. Não se constata, face à matéria de facto provada, que alguma dúvida pudesse existir quanto à extensão ou modo de exercício da servidão que justifique a restrição da sua utilização, nesta sua parte final, ao mencionado caminho com o comprimento de 26,35 metros e com largura que oscila entre 3,35 metros e 4,30 metros. 56. Restrição que nunca se justificaria , diga-se, a partir do momento em que a própria sentença reconhece que a circulação do veículo na via com a dita largura máxima de 4,30 metros tem um " grau de dificuldade superior ao que existia quando a largura do caminho oscilava entre os 7 e os 10 metros", reconhecendo-se que " a largura mínima do caminho permite a um qualquer condutor de capacidade ou destreza mediana aceder em segurança à casa do autor" mas reconhecendo igualmente que " se procedeu a tentativas de entrar e sair da garagem, as quais se lograram, não obstante se verificar que é mais difícil entrar na garagem quando ' se entra de frente e se sai de marcha atrás" ( fls. 449). 57. Reconhecendo-se que esta situação foi provocada pela própria ré com a edificação do muro e já na pendência da presente ação, seria iníquo, por consagrar uma atuação manifesta abusiva da inteira responsabilidade da recorrente ( artigo 334.º do Código Civil), reduzir a largura do caminho, e sem fundamento que se possa acolher à sombra da previsão constante do artigo 1565.º/2 do Código Civil. 58. Não incorre o acórdão em contradição entre os fundamentos e a decisão quando determina a demolição do muro sem determinar a demolição do portão, não estando sequer demonstrada a impossibilidade de a demolição do muro impor a demolição do portão. Se existisse uma tal impossibilidade é evidente que a decisão não poderia deixar de ser a de se impor a demolição do portão pois a servidão tem de ser exercida no caminho com o comprimento e largura existentes antes da edificação do muro. 59. Não existe nenhuma contradição, como é evidente, ao determinar-se a demolição da totalidade do muro a fim de se assegurar o conteúdo da servidão em conformidade com o modo como a posse foi exercida ao longo dos anos. 60. A ré não sustentou, quando se opôs à alegação da matéria de facto superveniente respeitante à construção do muro, que o acesso à garagem da autora se efetivaria sem qualquer dificuldade, demolindo-se apenas parte do muro, assim se viabilizando o acesso a zona livre com a largura entre os sete e os dez metros. 61. Ora é certo que, permanecendo o muro edificado tal como está, essa zona com a largura entre os sete e os dez metros deixou de existir. 62. Ora competia à ré, que edificou o muro, alegar e provar que, apesar de ter atuado de forma a limitar a servidão tal como era exercida pela autora, a demolição de parte do muro, concretamente definida, permitiria a passagem de modo igual ao que sempre foi utilizado pela autora, assim pedindo a sua condenação nesses termos e comprometendo-se a proceder em conformidade. Estamos diante de factos impeditivos do direito à demolição total cuja alegação e prova competia à ré (artigo 342.º/2 do Código Civil). 63. Não pode deixar de improceder o recurso da ré salvo no que respeita à apreciação da decisão de indeferimento dos pedidos reconvencionais em 4. C), D), E) e F) supra Concluindo: I- É admissível recurso de revista, nos termos do artigo 674.º/1, alínea b) do C.P.C., do acórdão da Relação que considerou precludida a apreciação de decisões proferidas no despacho saneador, tendo em vista a questão de saber se as referidas decisões devem ou não devem considerar-se decisões interlocutórias. II- No caso de se entender que o conhecimento de tais decisões não estava precludido por estarmos face a decisões interlocutórias, suscetíveis, portanto, de impugnação a interpor em momento ulterior ao momento em que foram proferidas ( artigo 644.º/1 e 3 do C.P.C.), a apreciação do mérito dessas decisões, decisões que recaem unicamente sobre a relação processual, não compete ao Supremo Tribunal de Justiça mas ao Tribunal da Relação, sendo admissível recurso do acórdão da Relação que sobre elas vier a ser proferido, verificando-se os pressupostos contemplados no artigo 671.º/2, alíneas a) e b) do C.P.C. III- Com efeito, constatando-se que o Tribunal da Relação não apreciou o mérito dessas decisões interlocutórias por considerar que essa apreciação estava prejudicada por preclusão do seu conhecimento, o Supremo Tribunal de Justiça não se pode substituir ao tribunal recorrido, pois não se aplica ao Supremo Tribunal de Justiça a regra da substituição constante do artigo 665.º/2 do C.P.C. face ao que dispõe o artigo 679.º do C.P.C. IV- De acordo com a máxima tantum praescriptum quantum possessum, se a coisa foi possuída livre de quaisquer direitos ou encargos que sobre ela incidiam, ela adquire-se do mesmo modo e, assim sendo, deve considerar-se constituída por usucapião, verificados os respetivos pressupostos, servidão de passagem a pé e por automóvel nos precisos termos em que a servidão era utilizada em benefício do prédio dominante ( artigos 1287.º e 1548.º/1 do Código Civil). V- No que respeita à extensão e exercício da servidão, incluída a servidão constituída por usucapião, em caso de dúvida quanto à extensão ou modo de exercício, entender-se-á constituída por forma a satisfazer as necessidades normais e previsíveis do prédio dominante com o menor prejuízo para o prédio serviente ( artigo 1565.º/2 do Código Civil). VI- Não existindo essa dúvida, face aos factos provados, a extensão e modo de exercício correspondem à extensão e modo de exercício comprovadamente realizados. VII- No caso de o proprietário do prédio serviente, decorrido já o prazo necessário para a constituição da servidão de passagem por usucapião, edificar um muro que afetou o exercício e extensão da servidão, dificultando o acesso à garagem do prédio encravado, não pode deixar de proceder o pedido de demolição desse muro. VIII- A construção desse muro fundada no exercício do direito de tapagem (artigo 1356.º do Código Civil) constitui abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) que não merece tutela, constatando-se que, independentemente de outras razões, ela teve por objetivo alterar a extensão da servidão, designadamente a sua largura, tal como vinha sendo exercida há 27 anos ( de 6 de junho de 1983 até abril de 2011). Decisão Nega-se provimento ao recurso da ré salvo no que respeita à apreciação da decisão interlocutória respeitante aos pedidos reconvencionais deduzidos em 4. C), D), E) e F) supra cujo conhecimento compete ao Tribunal da Relação para onde os autos serão remetidos, transitado o presente acórdão. Custas pela ré Lisboa, 10-4-2014 Salazar Casanova (Relator) Lopes do Rego Orlando Afonso