I - Reapreciando a decisão em matéria de facto da 1.ª instância, nos termos previstos no art. 662.º do CPC, deve o tribunal da Relação formar a sua própria convicção. II - Nos termos do disposto no...

I - À liberdade conferida aos proprietários, pelo Código Civil, para taparem os seus prédios correspondem, no campo do direito público, algumas limitações, que respeitam especialmente às...

- o direito de vedar o prédio consagrado no artigo 1356.º do Código Civil decorre do direito de propriedade, com vista ao exclusivo gozo e fruição do prédio; - para salvaguarda de valores de ordem...

I - O direito de tapagem do proprietário e o exercício da servidão devem ser compatibilizados, impedindo a existência de obstáculos sérios no seu exercício. II - A colocação de um portão e uma...

I - Cada prédio é necessariamente vizinho de outros. Daí a inevitabilidade dos problemas juridicamente designados por “relações de vizinhança”. Estes problemas não são apenas os de definição dos...

I – Na acção declarativa que tem por fim o reconhecimento de uma servidão de passagem a legitimidade passiva fica assegurada com a presença dos proprietários dos prédios servientes que se encontrem a...

I- Ao taparem as janelas e a superfície vidrada da marquise dos requerentes, encostando-lhes na vertical umas chapas metálicas opacas, que tapam por completo os vidros e as janelas da marquise, os...

A perturbação do exercício do direito que assiste aos AA de tapagem do prédio de que são proprietários, consubstanciada em ameaças aos trabalhadores, e colocação de obstáculos – viaturas – com...

Sumário (da relatora): . A rejeição da impugnação da matéria de facto por falta de cumprimento dos ónus, não determina a extemporaneidade do recurso, como consequência automática, quando o recurso é...

1. Existindo uma colisão de direitos desiguais de espécie diferente: por um lado os direitos da autora ao repouso, ao sossego e à tranquilidade, emanação dos direitos fundamentais de personalidade;...