017212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 017212
Acórdão
Descritores: Revogação por substituição, Perda de objecto, Recurso contencioso, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Universidade, Assistente eventual, Poder discricionario, Acto opinativo, Contrato de provimento
Recorrente: Queiros , João
Recorridos: Dirger do Ensino Superior
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DO ENSINO SUPERIOR DE 1981/10/23 / DE 1982/02/11.
Nr Convencional: JSTA00015079
Nr Documento: SA119850718017212
Data de Entrada: 24/02/1982
Aditamento: A revogação por substituição gera a inutilidade superveniente da lide por perda do objecto do recurso, o que determina a extinção da instancia.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0c42c03c4e645720802568fc00371f65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017212.8A
Sumário
A recusa de contratação como assitente eventual do Instituto Superior de Engenharia do Porto (ISEP) insere-se em poder discricionario conferido ao Ministro da Educação ou autoridade com poder por este delegado para o efeito, pelo que o respectivo acto so pode ser contenciosamente impugnado por desvio de poder ou erro nos pressupostos de facto ou de direito, que no caso se não verificam ou sequer foram alegados. A sugestão feita no acto impugnado, de ser feita nova proposta, em certos moldes, pelo conselho cientifico do ISEP consubstancia mero acto opinativo, interorganico, insusceptivel de impugnação contenciosa.