Acórdão STA — Descaminho, Contra-ordenação aduaneira

Acórdão

003587

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de janeiro de 1987
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

DescaminhoContra-ordenação aduaneiraInfracção continuadaEstado de necessidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CADU41 ART42 ART43.
DL 363/81 DE 1981/12/31 ART13 N1 N2.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART19 I ART31 N3 ART32 ART36 N1 D N2 N4 ART39ART40 ART41 N2 D N5 ART72.
DL 187/83 DE 1983/05/13.
CP82 ART2 N4 ART30 N2 ART34 ART78 N5.
DL 433/82 DE 1982/10/27 ART32 ART33 ART38 N2.
DL 48191 DE 1967/12/30 NA REDACÇÃO DO DL 458-B/82 DE 1982/11/24.
ETAF84 ART33 N1 B ART68 N1 B.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART8 ART10.
CCIV66 ART339.
RGA41 ART179.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART60.
CONST82 ART18 N2.

Doutrina

EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL 1965 VII PAG203.

Sumário

I- O crime de descaminho desaparece com o Decreto-Lei 424/86, de 27-12, passando as infracções que o integravam a qualificar-se como contra-ordenações.

II- Nas infracções aduaneiras e admissivel a contra- -ordenação continuada.

III- O estado de necessidade não e conciliavel com a indole das infracções tributarias.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)