001719 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No processo de condicionamento industrial os opositores não tem a posição de partes. II - Não e constitutivo de direitos o despacho que indefere o pedido de instalação de uma industria quando abra a possibilidade de se formular novo pedido e sendo certo que o processo de condicionamento pode ser avocado. III - As leis de processo administrativo são de aplicação imediata, mas não retroactiva.