014856 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 014856
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Cooperativa agricola, Posse util, Legitimidade activa, Majoração, Acto indivisivel
Recorrente: Ucp Agricola Torre de Coelheiros Scarl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 231/80 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/04/15.
Nr Convencional: JSTA00006870
Nr Documento: SA119820603014856
Data de Entrada: 02/07/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/131141dc7d9c7a13802568fc00385cd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:014856.49
Sumário
Quando a lei regula os termos da intervenção de um administrado em determinado processo gracioso reconhece a existencia de uma relação juridico- -administrativa de que aquele administrado e sujeito. A posse da terra exercida por empresas agricolas que a alcançaram pela via da ocupação não e uma mera situação de facto. As Cooperativas Agricolas reconhecidas que detinham a posse util de determinada area de terreno tem legitimidade para recorrer contenciosamente do despacho que atribui uma reserva a demarcar nessa area de terreno. A materia que se possa reflectir na formação da vontade do autor do acto impugnado deve ser apreciada antes da que respeite a expressão dessa vontade. Padece de vicio de forma o despacho que concede majorações, reportando-se a uma informação que não cuidava delas, nomeadamente, por ser anterior ao requerimento em que as majorações foram pedidas. O objecto de um acto de atribuição de uma reserva majorada e juridicamente incindivel, quando a incindibilidade seja consequencia do proprio tipo legal.