I - Tem legitimidade para exercer o direito ao recurso contencioso de anulação relativamente a um Despacho Ministerial que atribui uma Reserva sobre determinado predio rustico, no ambito da Reforma...

I - O DL. n. 111/78, de 27 de Maio regula a entrega para exploração de predios expropriados ou nacionalizados, mesmo que estes estejam, desde antes da sua publicação e vigencia, na posse util de...

I - No dominio da legislação anterior a L.P.T.A. o prazo de interposição dos recursos contenciosos tinha natureza processual, sendo-lhe aplicavel a regra constante do n. 3 do artigo 144 do Codigo de...

I - So podem considerar-se validamente suscitadas questões de inconstitucionalidade de normas, desde que essas normas possam ser aplicaveis a definição juridica solicitada e so o não sejam por o...

I - So se encontram isentas de contribuição industrial, nos termos do n. 11 do artigo 14 do Codigo da Contribuição Industrial, as cooperativas agricolas que so comercializam bens produzidos pelos...

I - O art. 50 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, não tem efeito retroactivo, pelo que não pode aplicar-se aos incidentes de suspensão de eficacia dos actos administrativos atributivos de reserva,...

I - Nos termos do artigo 1 do Decreto-Lei n. 406-A/75, de 29 de Julho, ficaram sujeitos a expropriação os predios rusticos, que ultrapassassem determinada area ou determinada pontuação, com...

São de dificil reparação os prejuizos que resultam da cessação da actividade agricola numa parte de um predio rustico que esta na posse duma cooperativa agricola, em virtude da entrega a reservatario.

São de dificil reparação os prejuizos que com probabilidade advirão da cessação de actividade agricola em parte consideravel de terra explorada por cooperativa agricola.

I - O recorrente que não requereu na petição inicial a citação das pessoas que possam ser prejudicadas com a procedencia do recurso, como exige o art. 48 do Regulamento do STA, pode faze-lo no prazo...