0310603 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 0310603
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Titulo constitutivo, Fracção autonoma, Fim estatutario, Declaração negocial, Interpretação da vontade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001694
Nr Documento: RP199111180310603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b3f6487e7a9125f18025686b00662547CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0310603.2D
Sumário
Na ausencia de outros elementos ou circunstancias adjuvantes o sentido a extrair da declaração constante no titulo constitutivo da propriedade horizontal que destina uma fracção autonoma ao exercicio do comercio, sera o sentido comum ou economico, isto e, o de troca de produtos, mercadorias e objectos por outros valores, designadamente por dinheiro correspondente ao preço dos bens. Um declaratario normal não pode deduzir da expressão " destinada a comercio " a utilização em actividades de reparações e estação de serviço provocando emanações de vapores gordurosos, gases e cheiros, que vem conspurcando o predio, e ruidos, que se fazem sentir nas fracções para habitação.