0080635 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0080635
Acórdão
Descritores: Alteração de marcos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00030093
Nr Documento: RL199502140080635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c09060a19652a5a8025680300039889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0080635.84
Sumário
São elementos constitutivos do crime de "alteração de marcos" (art. 312/CP): - a existência de marcos; o arrancamento alteração ou supressão: a intenção de apropriação de coisa imóvel alheia. Por "marco" entende-se o sinal destinado a estabelecer os limites entre diferentes propriedades que tenha sido colocado por decisão judicial ou com o acordo de quem está legitimamente autorizado para o dar. Não preenche este conceito, um paralelipipedo que o arguido arrancou e que fora colocado há mais de 14 anos apenas na presença e com o acordo dos queixosos - já que o essencial é o acordo dos proprietários confinantes. O dolo exigído em tal ilicíto, tem a natureza de dolo específico.