0057509 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Gomes da Silva
Processo: 0057509
Acórdão
Descritores: Segredo de telecomunicações, Facturação detalhada, Fornecimento, Competência, Juiz, Ministério público, Requisição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00043649
Nr Documento: RL200207040057509
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e468eb885043a9e180256c4d004eccd9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0057509.AA
Sumário
Na utilização dos meios de telecomunicações é usual, na doutrina, distinguir-se entre dados de base, de tráfego e de conteúdo. Os dados de base são constituídos por elementos necessários ao acesso à rede, como, identificação do utilizador e sua morada. Os dados de tráfego são imprescindíveis à localização do utilizador, data da utilização e data-hora da utilização. Os dados de conteúdo são os imprescindíveis à detecção do conteúdo da mensagem transmitida. O fornecimento pelo operador de uma listagem de chamadas recebidas num posto telefónico pode ser requerido pelo MP, não sendo acto da exclusiva competência do juiz. Os elementos atinentes a dados de base e de tráfego podem ser fornecidos pelos operadores de telecomunicações a solicitação do MP.